ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1073/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE NASCENTES E CURSOS D’ÁGUA - PROGRAMA RENASCER DAS ÁGUAS”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES INICIAIS:
Art. 1º Fica instituído no Município de Berilo o “Programa Renascer das Águas” com a finalidade de identificar, registrar, proteger, preservar, recuperar e monitorar todas as nascentes e cursos d’Água do município.
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais bem como com a sociedade civil organizada para cumprimento de estabelecido na presente Lei.
Art. 2º Será considerada Área de Preservação Permanente, para os fins desta Lei, toda área compreendida a um raio de 50 (cinquenta) metros no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes.
Art. 3º O Programa Renascer das Águas, observado o disposto nos princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, no Inciso II, do Art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:
I – proteger as nascentes e olhos d’água do Município, com vistas á manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
II – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
III – estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;
IV – envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d’água;
V – promover a integração das ações de Programa com os demais programas, planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente do Município.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Programa terá sua implementação através de um ÓRGÃO GESTOR, que é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável será responsável pela estruturação, administração e controle do Programa.
Art. 5º - É de competência do órgão gestor:
I – viabilizar a recuperação de Áreas de Preservação Permanente através de plantio de espécie nativas do Cerrado para pequenos produtores;
II – viabilizar o cercamento de áreas de nascente para pequenos produtores;
III – viabilizar a elaboração de diagnóstico e projeto técnico de recuperação de Áreas de Preservação Permanente e reserva legal para pequenos produtores;
IV – viabilizar a capacitação técnica para a melhoria da produtividade das atividades agropastoris para pequenos, médios e grandes produtores:
V – viabilizar o acesso a cursos e oficinas de qualificação na área ambiental visando o uso sustentável dos recursos naturais, como o solo, a água e as áreas de floresta para pequenos, médios e grandes produtores;
VI – viabilizar a promoção de ações de educação ambiental e a elaboração de material didático e publicitário adequado ás diferentes faixas etárias dos estudantes das escolas da rede pública e privada de Berilo que abordem a importância da preservação e recuperação das nascentes e do bioma Cerrado e que atendam ainda o produtor rural;
VII – viabilizar o acesso gratuito a mudas nativas e outros insumos e serviços para pequenos e médios produtores que estão à jusante do Rio Araçuaí e em seus principais afluentes, desde que haja disponibilidade destes para distribuição, sendo que será dada prioridade para o pequeno produtor do município.
VIII – viabilizar a recuperação de estradas vicinais que considerem a adoção de técnicas que evitem processos erosivos e o assoreamento dos cursos d’água decorrentes da ação da chuva sobre o solo desnudado;
IX – viabilizar o acesso subsidiado a serviços de recuperação de pastagens e áreas degradadas que exijam motomocanização;
X – Fornecer parecer técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que oriente a população quanto ás medidas cabíveis de manutenção, recuperação e conservação da nascente;
XI – fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar as ações e atividades do Programa com o objetivo de recuperar e proteger as áreas de preservação permanente.
XII – zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, os planos e políticas setoriais municipais e as normas ambientais vigentes;
XIII – gerenciar a administração de convênio e contratos afetos à viabilização do Programa;
XIV – prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de dados e informações sobre os resultados do Programa;
DO PROGRAMA RENASCER DAS ÁGUAS
Art. 6º - O Programa Renascer das Águas será estruturado e implementado pela Prefeitura Municipal de Berilo a partir:
I – da identificação das nascentes ou olhos d’água em território municipal, de especial interesse para a proteção ambiental;
II – do planejamento e implementação de ações destinadas à recuperação, preservação das nascentes;
Art. 7º - A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei implica: I – mapeamento e catalogação das nascentes;
I – no monitoramento e na preservação dos mananciais no tocante ás nascentes, estoques e cursos d’água;
II – na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
III – no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água contaminada;
IV – na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes nas áreas dos mananciais;
V – na conservação e recuperação das margens, quanto ás florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios;
VI – no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos mananciais;
VII – na compatibilização das ações de prevenção dos mananciais de abastecimento e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao desenvolvimento socioeconômico do município;
VIII – na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada com as diversas instâncias governamentais;
IX – na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no entorno das áreas de mananciais;
Art. 8º - O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
DA IDENTIFICAÇÃO DAS NASCENTES
Art. 9º - A identificação e catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa do órgão responsável pelo Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal, que fornecerá formulários próprios e os manterá em uma base de dados.
§ 1º Ao proceder a identificação, a nascente será catalogada constando o nome do proprietário ou possuidor da terra e os dados necessários.
§ 2º Ao catalogar a nascente o proprietário ou possuidor assinará, TERMO DE COOPERAÇÃO, no qual constará as suas responsabilidades na preservação das nascentes, nos termos das Leis Ambientais vigentes.
§ 3º Ao assinar TERMO DE COOPERAÇÃO o proprietário ou possuidor será advertido das responsabilidades, bem como, será orientado por responsável técnico do Município, que poderá, caso seja necessário emitir Laudos Técnicos.
Art. 10º - O proprietário ou possuidor (arrendatário e/ou locador) de imóvel rural que aderir ao Programa Renascer das Águas poderá contar com o auxílio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano, para os serviços de recuperação e manutenção de estradas que se situam dentro de seus imóveis.
Parágrafo Único – O proprietário ou possuidor acima descrito deverá ter preferência nos projetos de subsídio de moto-mecanização, recuperação de áreas de cultivo e pastagem implementados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano para projetos de revegetação de áreas degradadas e de recuperação e proteção de nascentes e cursos d’água da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 11º - São beneficiários do Programa Renascer das Águas o proprietário, o possuidor ou arrendatário de propriedades rurais à montante da nascentes do Município.
Art. 12º - Para adesão ao Programa das Águas o beneficiário deverá apresentar:
I – Título de propriedade ou posse da terra ou contrato de arrendamento;
II – Documentos pessoais;
III – Certidão negativa de Débitos Municipais; e
IV – Firmar termo de compromisso e adesão, para fins de manutenção das obras e serviços realizados pelo Programa.
Art. 13º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável deverá prever recursos para a produção de peças publicitárias a fim de manter os produtores rurais e o público em geral informados sobre suas ações e propostas e incentivar a adesão ao Programa Renascer das Águas.
Art. 14º A Prefeita Municipal regulamentará a implementação, recursos humanos, bem como a forma de planejamento e distribuição de recursos para o Programa através de Decreto-lei.
Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, por meio de valores repassados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e/ou através de emendas parlamentares destinadas ao Município.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 13 de outubro de 2021.
ELANE ALVES LUIZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:9B2DFE9E