ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3379 / 2021

LEI Nº 3379 / 2021

 

Institui o Fundo de Natureza Contábil na Câmara Municipal da Campanha/MG.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do Art. 71 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 o Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha, de natureza contábil, destinado à aquisição de bens imóveis e/ou construção da sede própria para instalação da Escola do Legislativo, bem como obras de melhoria na sede própria da Câmara.

 

Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha tem por finalidade específica a aquisição de imóvel próprio e/ou construção de sede para instalação da Escola do Legislativo, e ainda, obras de melhoria na sede da Câmara objetivando a melhoria das condições de funcionamento e atendimento aos munícipes, proporcionando condições apropriadas de trabalho aos seus quadros e Vereadores.

 

Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo Especial ora criado serão depositados e movimentados em conta corrente bancária e fontes específicas.

§ 1º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo Especial serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal.

§ 2º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial ora criado, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal e despesas correntes.

 

Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Especial:

I - Recursos provenientes das economias resultantes dos repasses constitucionais do exercício corrente e de outros devidos à Câmara;

II - Receitas resultantes de aplicações financeiras; e

III - Doações oriundas dos Governos Federal, Estadual e Municipal efetuadas com finalidade específica para aquisição de imóvel e construção da Escola do Legislativo.

Parágrafo único - Os valores do Fundo Especial derivados da economia de recursos utilizados na constituição do mesmo serão considerados, para efeito de verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo, apenas nos exercícios do repasse de interferência financeira.

 

Art. 5º - Os recursos do Fundo Especial somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos do Fundo.

 

Art. 6º - A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos especiais adicionais, necessariamente vinculados à despesa de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.

 

Art. 7º - O Fundo Especial terá vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação, compatível com o Plano Plurianual, sendo que após o cumprimento do objeto de sua criação, a sobra de recurso do fundo será apurada mediante balanço contábil, sendo devolvida ao Poder Executivo.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 17 de dezembro de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. De Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:9B32DCDA