ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1841/2020
LEI n° 1841/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 124.900,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 124.900,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2020.
02.08.01.13.392.013.2.0056 - Incentivo a Cultura
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 86.900,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 38.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.08 124.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 124.900,00
Art. 2º Como fontes de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:
- 00.01.62 - Transf. Rec.P/Aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)- R$ 124.900,00 ( cento e vinte e quatro mil e novecentos reais)
TOTAL GERAL 124.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga/MG, 28 de dezembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:9B3FB9EB