ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1841/2020

LEI n° 1841/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 124.900,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 124.900,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2020.

 

02.08.01.13.392.013.2.0056 - Incentivo a Cultura

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 86.900,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 38.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.08 124.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 124.900,00

 

Art. 2º Como fontes de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:

- 00.01.62 - Transf. Rec.P/Aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)- R$ 124.900,00 ( cento e vinte e quatro mil e novecentos reais)

TOTAL GERAL 124.900,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga/MG, 28 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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