ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.663, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, para execução do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Contrato nº 0555990-39 firmado com Caixa Econômica Federal e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.070.900,00 (dois milhões, setenta mil e novecentos Reais), referente ao valor do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Apoio Financeiro para Despesas de Capital – Contrato nº 0555990-39 – firmado com a Caixa Econômica Federal, para aplicação dos recursos de operações de créditos obtidos conforme autorizado pela Lei Municipal 1.551 de 10 de agosto de 2021.
Art. 2.º A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, serão aplicadas nas seguintes Dotações Orçamentárias:
• DOTAÇÃO: 02.19.00.15.451.0028.1.0107.4.4.90.51 ---------- R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais)
• DOTAÇÃO: 02.20.00.20.608.0031.1.0132.4.4.90.51 ---------- R$ 1.570.900,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil e novecentos Reais)
• FONTES DE RECURSOS: 1.0754 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 18 de outubro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:9B4AB05E