ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO

CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
LEI PROMULGADA

LEI MUNICIPAL Nº 745/2016

 

“Fixa a data Base, para revisão anual dos salários dos funcionários no âmbito do Poder Legislativo”.

 

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

 

Art.1º- Fica fixado o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro como data base para efeito da revisão geral os servidores públicos do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art.2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 06 de Janeiro de 2016.

 

JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO

Vereador Presidente


Publicado por:
Fernanda Guilherme de Araujo
Código Identificador:9B503F35