ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
LEI PROMULGADA
LEI MUNICIPAL Nº 745/2016
“Fixa a data Base, para revisão anual dos salários dos funcionários no âmbito do Poder Legislativo”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art.1º- Fica fixado o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro como data base para efeito da revisão geral os servidores públicos do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art.2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 06 de Janeiro de 2016.
JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO
Vereador Presidente
Publicado por:
Fernanda Guilherme de Araujo
Código Identificador:9B503F35