ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.148/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a criação pelo Poder Executivo Municipal do título de honra ao mérito "Bandeirante Felipe Rodrigues".
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Autoriza a criação pelo Poder Executivo Municipal do título de honra ao mérito "Bandeirante Felipe Rodrigues" a ser entregue todos os anos, no dia 17 de dezembro, data do aniversário da cidade de Lagoa Santa, ou no primeiro dia útil seguinte ao dia 17, caso este seja um domingo.
Art. 2º. A honraria referida no artigo 1º poderá ser conferida a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou não, no Município de Lagoa Santa, que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pelos seus feitos.
§ 1º. A Comissão será composta por oito membros: 04 (quatro) do Poder Executivo e 04 (quatro) do Poder Legislativo e será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
§ 2º. Essa comissão indicará no período de 01 de setembro até o dia 31 de outubro 24 pessoas sendo três de cada uma das categorias seguintes: comunitária, política, profissional, empresarial, assistencial, cultural, artística e esportiva. Somente pessoa de cada categoria será escolhida para receber o prêmio.
§ 3º. Os três nomes da categoria política deverão ser indicados somente pelos 04 membros do Poder Executivo.
§ 4º. As propostas de concessão da honraria deverão conter os nomes e os respectivos currículos de cada homenageado, a fim de que fiquem gravados nos anais da Câmara de Vereadores.
§ 5º. Cada pessoa só poderá receber apenas uma vez a comenda “Bandeirante Felipe Rodrigues”.
Art. 3º. A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA será forjada em dourado em formato circular e conterá no anverso o Brasão do Município de Lagoa Santa.
Art. 4º A Comenda terá como suporte uma fita de gorgurão de seda nas cores da bandeira do Município de Lagoa Santa, vermelho e branco.
Art. 5º. Juntamente com a Comenda será entregue um Certificado, que conterá o nome do Município de Lagoa Santa e respectivo brasão, bem como o nome da pessoa homenageada e os dizeres conferindo a COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA BRASIL e, ao final, a data e assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 6º Os títulos concedidos em conformidade ao art. 5º serãoentregues aos agraciados em uma única Reunião Solene do Legislativo em conjunto com o Executivo convocada para tal fim pelo presidente do Legislativo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da honraria deverão ser suportadas pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 16 de outubro de 2023.
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VER. BRUNO SOUZA BRAGA |
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Presidente |
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:9B564B30