ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.412/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
“Reconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e de lazer no município de Santa Vitória e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica reconhecida a relevância doBeach Tenniscomo prática esportiva e de lazer no Município de Santa Vitória-MG.
Art. 2º. A Administração Pública poderá instituir ações para incentivar a prática esportiva de que trata essa lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 29 de fevereiro de 2024
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:9B605DFF