ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.412/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

“Reconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e de lazer no município de Santa Vitória e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica reconhecida a relevância doBeach Tenniscomo prática esportiva e de lazer no Município de Santa Vitória-MG.

Art. 2º. A Administração Pública poderá instituir ações para incentivar a prática esportiva de que trata essa lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 29 de fevereiro de 2024

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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