ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.608 /2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.608 /2023

 

Altera a Lei Municipal n.º 1.973/2008 que dispõe sobre a criação de Empresa Municipal de Turismo de Pirapora – EMUTUR.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 1.973/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. ...

 

§ 2.º. O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da EMUTUR será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com vencimentos equivalentes ao cargo de Diretor Municipal.

 

Art. 11. ...

 

Parágrafo único. O cargo de Diretor Operacional da EMUTUR será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com vencimentos equivalentes ao cargo de Diretor Municipal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:9B6DE574