ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.608/2021
De 20 de agosto de 2021.
“Ratifica Convênio de Cooperação Mútua firmado entre o Município de Santa Margarida e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio firmado entre o Município de Santa Margarida e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Abre Campo/MG, mediante cessão de estagiários do Município de Santa Margarida, proporcionando aos estudantes de instituições de ensino superior, regularmente credenciadas pelo Ministério da Educação, a oportunidade de aprimoramento e a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na vida acadêmica, facilitando sua integração no mercado de trabalho, por meio de atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, devidamente supervisionadas.
§ 1º - A cessão atenderá o binômio da necessidade do Tribunal e a disponibilidade do Município.
§ 2º - A presente cessão é sem ônus para o Tribunal, se comprometendo a colocar à disposição do servidor todas as condições básicas indispensáveis ao desenvolvimento de seu trabalho.
§3º - O Convênio tem sua vigência, a partir de sua assinatura, vigorando até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º - O Município a título de bolsa de estágio, retribuirá o estagiário com o valor de R$ 1.1000,00 (um mil e cem reais) mensais, para estagiários de graduação e R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para estagiários de pós-graduação.
§ 1º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução do convênio.
§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as medidas orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas à assinatura do convênio/contrato mencionado no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 20 de agosto de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:9B701914