ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 372/2012

Transfere Ponto de estacionamento de Táxi.

 

Art. 1º - Fica transferido o Ponto de Estacionamento de Táxi situado em frente ao prédio da Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG para frente do Casarão Dr. Moreira.

 

Art. 2º - Fica estabelecido que o Ponto de Táxi funcionará pelo período de 24 (vinte e quatro) horas , em sistema de rodízio.

 

Art. 3º - As vagas de estacionamento criadas no artigo anterior desta Lei, serão preenchidas de conformidade com o deslocamento rotativo dos veículos.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 17 de fevereiro de 2012.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Autor do Projeto:

GERALDO MAGELA MAGALHÃES FILHO


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:9B709EC4