ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 739 09 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a alteração do Art.66 da Lei nº 62 de 02 de Dezembro de 1997 que Institui o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei inclui o inciso IX no Art.66 da Lei 62 de 02 de Dezembro de 1997.

Art. 2° - O Art. 66 passará a ter a seguinte redação:

Art. 66 - São expressamente proibidos:

I - Desordens, algazarras ou barulhos excessivos em estabelecimentos comerciais, vias e logradouros públicos ou mesmo residências;

II - Utilizar veículos desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

III - Produzir sons excessivos por meio de buzinas, clarins, tímpanos, campanhias ou quaisquer outros assemelhados;

IV - Realizar propaganda com alto-falantes, instrumentos de percussão, cornetas, etc., de maneira fixa ou móvel, fora dos locais e horários determinados pela Prefeitura.

V - Produzir sons explosivos através de morteiros, bombas, fogos de artifício e quaisquer outros assemelhados;

VI - Acionar apitos ou silvos de sereia de estabelecimentos, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;

VII - Promover batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem prévia licença da Prefeitura;

VIII - Executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7:00h e depois das 20:00h, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

IX - Promover anúncios de qualquer natureza nos fins de semana antes das 8h30min, exceto comunicados sobre falecimentos.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios/MG, 09 de junho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:9B74C824