ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.313/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI PM/Nº 3.313/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Normatiza o uso privativo de bem público pelo particular na modalidade concessão de uso onerosa, estabelece o processo administrativo respectivo e regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º.Esta Lei disciplina os procedimentos administrativos de instituição, gestão e fiscalização da concessão de uso de bens públicos na forma onerosa,nos termosda Lei Orgânica do Município de Santa Vitória.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se:

 

I – concessão de uso: uso privativo de espaço público pelo particular formalizado através de contrato administrativo oneroso que tem a finalidade de destinar o uso de área em imóvel de domínio do município de Santa Vitória para atender a atividades com fins lucrativos, de forma a fomentar o desenvolvimento local do comércio, da indústria, do turismo, da infraestrutura, dentre outros, respeitados o devido procedimentos licitatório;

II – concedente: é o proprietário pleno dos espaços públicos municipais, ou seja, o Município de Santa Vitória;

III – concessionário: a pessoa jurídica que recebe o espaço público para uso;

IV – empreendimento: é a atividade que será exercida pela pessoa jurídica no espaço público a ser concedido;

V – prazo de implantação: prazo para cumprimento das obrigações estabelecidas com a finalidade de início de funcionamento do empreendimento;

VI – retribuição: valor mensal a ser apurado no processo licitatório, que será pago pelo concessionário ao concedente, obedecidas as regras desta lei e do processo licitatório;

VII – carência: período que o concedente confere ao concessionário, sem a obrigação do pagamento imediato da retribuição do período concedido, oportunizando a viabilização econômica, para a implantação do empreendimento.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar contrato de concessão de uso de espaços públicos sobre bens de uso especial e dominicais - a título oneroso e acrescido de outros encargos – que serão destinados à exploração de atividade comercial do ramo varejista de alimentos, tais como pastelaria, sanduicheria, choperia, cervejaria, sorveteria, açaiteria, lanchonete, cantina, restaurante, bar, quiosque, serviços similares e congêneres.

 

§1º.A concessão de uso de que trata esta lei deverá ser realizada na modalidade licitatória pregão.

§2º.Poderão contratar com o Município de Santa Vitória apenas os microempreendedores individuais, as microempresas ou empresas de pequeno porte, regularmente constituídas, registradas e assim definidos pela lei e que comprovem:

 

I – a condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresas de pequeno porte, regularmente constituídos, registrados e assim definidos na Lei Complementar 123 de 2006e suas alterações posteriores;

 

II - o desempenho das atividades comerciais compatíveis e relacionadas ao objeto da concessão de uso, no período mínimo de 12 (doze) meses, dentro dos limites territoriais desta municipalidade, garantida prioridade para as que exercem atividades em imóveis alugados e/ou que comprovem a incapacidade econômica/financeira para instalação da atividade em prédio próprio;

 

III – que o proprietário e/ou administrador da empresa tenham fixado residência no Município de Santa Vitória há no mínimo, 05 (cinco) anos.

 

Art.3º.As normas do procedimento de concessão de uso dosespaços públicos de uso especial e dominicais que serão objeto de procedimento licitatório - com suas respectivas especificações técnicas, requisitos de participação ou não participação, funcionamento, prazos, preços, critérios de aceitabilidade, pagamento, rescisão contratual, sanções e demais normas pertinentes e indispensáveis à exploração da prestação de serviços de comércio varejista concedidos pela administração pública - deverão ser determinadas no próprio edital de licitação, a ser elaborado nos termos da legislação vigente à época.

 

Parágrafo único. A prévia elaboração do termo de referência ou projeto básico com seus respectivos elementos e condições necessárias e suficientes à caracterização do objeto licitado será parte integrante do edital.

 

Art.4º. É expressamente proibida a outorga de mais de uma concessão de uso deespaço público sobre bem de uso especial ou dominical para a mesma pessoa jurídica ou ainda para aquela que tenha a mesma pessoa física atuando como administrador, dirigente, gerente, diretor, chefe, empregado ou qualquer outra forma de vínculo que caracterize ligação entre as empresas.

 

Parágrafo único. Em caso de infringência do disposto no caput deste artigo, o infrator terá o prazo de até 15 (quinze) dias para regularizar a situação, sob pena de rescisão do contrato firmado pelas partes, ficando o concessionário sem direito de exigir indenização a qualquer título, devendo tal disposição constar expressamente no instrumento de contrato.

 

Art.5º.Após a assinatura do contrato de concessão de uso e da efetiva entrega do espaço público ao concessionário, este terá o prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias corridos para mobilizar-se e iniciar suas atividades comerciais, observando rigorosamente as condições pactuadas.

 

§1º. O valor do lance final pelo uso do espaço público, deverá ser reajustado, após o período de 12 (doze) meses, na renovação do contrato de concessão onerosa para uso do espaço público, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que vier a substituí-lo.

 

§2º. A inadimplência, insolvência, recuperação judicial ou mesmo falência da concessionária é justa causa para a rescisão contratual resguardando-se ao concessionário o direito ao contraditório e ampla defesa e vedada a cobrança de indenização, salvo as decorrentes de danos advindos de conduta dolosa do concessionário ao espaço público.

 

Art.6º.Fica estipulado um período de carência de 06 (seis) meses contados da assinatura do contrato de concessão de uso, onde o concessionário ficará liberado da obrigação de pagamento da retribuição, iniciando-se os pagamentos automaticamente no primeiro mês subsequente ao último mês de carência.

 

Parágrafo único. Não estão incluídas na carência estipulada neste artigo as despesas com os serviços de água e energia elétrica e bem assim eventuais despesas com serviços postos à disposição do concessionário pelo concedente, as quais correrão às expensas do concessionário.

 

Art.7º.O concessionário não poderá afixar cartazes ou anúncios no imóvel, nem fazer propagandas ou publicidades de modo geral.

 

Parágrafo único. No recinto da Praça de Alimentação fica também expressamente vedada a propaganda de cunho político partidário.

 

Art.8º. As atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalização e controle de que trata esta Lei serão exercidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo em regime de coordenação com as outras secretarias e/ou departamentos, quando necessário, com a finalidade de:

 

I – determinar a numeração, localização e distribuição dos espaços públicos, conforme os seus respectivos ramos de comércio varejista;

 

II – a partir da contratação, criar um cadastro físico e/ou digital de todos as concessionárias e mantê-lo sempre atualizado e com todas as alterações contratuais pertinentes;

 

III - administrar os serviços comuns necessários à manutenção predial;

 

IV - preservar as condições de higiene, conservação e segurança dos serviços públicos oferecidos.

 

Art. 9º.O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão de uso, com o fim de assegurar a adequada utilização do espaço público (boxe) de que trata esta lei, bem como para assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

 

Parágrafo único. A intervenção será feita por meio de decreto, o qual conterá a designação do interventor, os prazos, objetivos e limites da medida.

 

Art.10.Fica assegurado aos concessionários, em qualquer situação de rescisão contratual unilateral por parte do Município, o direito ao contraditório e ampla defesa na forma do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.

 

Art.11. Os concessionários ficam obrigados, nas hipóteses de rescisão contratual por desobediência das condições contratuais, bem como de quaisquer outros motivos, a proceder com a devolução do espaço público em perfeitas condições, sujeitando-se a reparação dos danos materiais causados, conforme apuração em processoadministrativo e/ou judicial, quando for o caso.

 

§1°. Em nenhuma hipótese o concessionário terá direito a indenização ou retenção das benfeitorias, seja em virtude do fim do prazo de concessão, seja em virtude de rescisão unilateral por razões de interesse público, salvo aquelas eventuais benfeitorias que se fizerem necessárias no curso da concessão administrativa, cujo levantamento esteja previamente autorizado pelo concedente.

 

§ 2°. Toda e qualquer benfeitoria que for acrescida em decorrência da reforma, remodelagem ou modernização, mesmo durante a fase de implantação, deverá ser previamente autorizada e ficará imediata e automaticamente incorporada ao patrimônio do Município.

 

Art.12.A concessão onerosa de uso de espaço público prevista nesta lei tem por objetivo fomentar o programa de apoio aos pequenos negócios “Aprendendo a Empreender”, criado pela Lei Municipal nº 3.152, de 28 de agosto de 2017.

 

Art.13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 10 de dezembro de 2.021.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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