ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

 

SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR

BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)

 

Olá, agentes culturais do Município de Guaxupé/MG!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

 

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

1.1. A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

1.2. A Política Nacional Aldir Blanc objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

1.3. As condições para a execução da Política Nacional Aldir Blanc foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Guaxupé/MG.

1.4. Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto Política Nacional Aldir Blanc), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade da Política Nacional Aldir Blanc).

 

2. INFORMAÇÕES GERAIS

 

2.1 Objeto do edital

 

2.2. O objeto deste Edital é a seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturaispara receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Guaxupé/MG.

 

2.2 Quantidade de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais selecionados

 

2.2.1. Serão selecionados 06 (seis) espaços, ambientes ou iniciativas artístico-culturais.

2.2.2. Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

2.3 Valor total do Edital

 

2.3.1. Cada espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural receberá subsídio no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago em parcela única, para manutenção conforme o plano de trabalho aprovado.

2.3.2. Sobre o valor total repassado pelo Município de Guaxupé/MG ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.3.3. O valor total deste edital é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

2.3.4. A despesa correrá à conta de Dotação Orçamentária prevista na Lei Orçamentária Municipal de Guaxupé nº 32.74/2025 e em seus créditos suplementares, vinculada aos recursos da PNAB, conforme descriminadas abaixo:

a) Dotação orçamentária nº 02.08.02.13.392.0473.2611.3.3.50.41, fonte 1.719.000, ficha 798;

b) Dotação orçamentária nº 02.08.02.13.392.0473.2611.3.3.60.41, fonte 1.719.000, ficha 799;

c) Dotação orçamentária nº 02.08.02.13.392.0473.2611.3.3.90.48, fonte 1.719.000, ficha 802.

 

2.4 Prazo de inscrição

 

2.4.1. De 08:00 horas do dia 09 de novembro de 2026 até 17:00 horas do dia 13 de novembro de 2026.

 

2.4.2. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

 

2.5 Quem pode participar

 

2.5.1. Pode se inscrever no Edital agentes culturais que constituem espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais localizados no Município de Guaxupé/MG e que tenham as seguintes características:

I – seja organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos;

II - tenha pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais.

 

Ou seja, os agentes culturais podem ser:

I – Pessoa física ou Microempreendedor individual (MEI);

II - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

III – Microempresas;

III - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

2.5.2. Na hipótese de espaços, ambientes ou iniciativas culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.

2.5.3. O espaço ou iniciativa precisa estar cadastrado em algum dos cadastros públicos de agentes ou iniciativas culturais abaixo:

I) Cadastros Estaduais de Cultura;

II) Cadastros Municipais de Cultura;

III) Cadastro Distrital de Cultura;

IV) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V) Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC)

 

2.5.4. São exemplos de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais:

 

Pontos e pontões de cultura

Teatros independentes

Escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança

Circos, inclusive itinerantes

Cineclubes

Centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais

Museus comunitários e centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias

Comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais

Centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel

Comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais

Povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais

Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos

Livrarias, editoras e sebos

Empresas de diversão e produção de espetáculos; estúdios de fotografia

Produtoras de cinema e audiovisual

Ateliês de pintura, de moda, dedesigne de artesanato

Galerias de arte e de fotografias

Feiras permanentes de arte e de artesanato

Espaços de apresentação musical

Espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel

Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares

Outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 9º desta Lei.

 

Atenção! Não é necessário ter uma sede em espaço físico para participar deste edital.

 

2.6 Quem NÃO pode participar

 

2.6.1. Não pode se inscrever neste Edital, espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais:

I. criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;

II. vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

III. teatros ou casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;

IV. espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;

V. que tenham sócios, diretores e/ou administradores que participaram diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

VI. que tenham sócios, diretores e/ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

VII. que tenham sócios, diretores e/ou administradores Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

 

Atenção! O subsídio para espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural.

Atenção! É proibido o recebimento cumulativo de subsídios de que trata este Edital, mesmo que o agente cultural seja responsável por mais de um espaço cultural.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

3. ETAPAS

 

3.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação de projetos pelos agentes culturais

Seleção – etapa em que os projetos são analisados e selecionados

Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

 

4. INSCRIÇÕES

 

4.1 Como se inscrever

 

4.1.1. O agente cultural deve encaminhar por meio da plataforma 1Doc, no endereço https://guaxupemg.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K0VT43VCGCWWV4HT95QFFZGB , a seguinte documentação obrigatória:

a) Formulário de inscrição (Anexo II)

b) Plano de Trabalho (projeto), conforme o Anexo III;

c) Portfólio reunindo registros para comprovação dos últimos 02 anos de atuação (fotos, vídeos, postagens em redes sociais, relatórios...);

d) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o espaço, ambientes ou iniciativa artístico-cultural será inscrito conforme Anexo I, quando houver;

e) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

f) Declaração de representação, se for um coletivo sem CNPJ;

g) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Atenção! O agente cultural representante do espaço, ambiente ou iniciativa é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto Política Nacional Aldir Blanc) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

5. COTAS

 

5.1 Categoria de cotas

 

5.1.1. Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a) pessoas negras (pretas e pardas);

b) pessoas indígenas;

c) pessoas com deficiência.

5.1.2. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

5.1.3. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

5.1.4. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

5.1.5. Em caso de Pessoa com Deficiência, a declaração deverá estar acompanhada de laudo médico correspondente. São consideradas pessoas com deficiência (PcD) aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto n.º 3.298/99, o artigo 5º do Decreto n.º 5.296/2004, da Súmula n.º 377/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Lei 12.764/2012 e da Lei n.º 13.146/2015.

 

5.2 Concorrência concomitante

 

5.2.1. Os espaços culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

5.2.2. Os espaços culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

5.3 Desistência do optante pela cota

 

5.3.1. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

5.4 Remanejamento das cotas

 

5.4.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.4.2. Caso não haja espaços culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

6. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

 

6.1. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: 

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

 

6.2. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VIII e Anexo IX.

 

7. COMO ELABORAR O PROJETO DE MANUTENÇÃO (PLANO DE TRABALHO)

 

7.1 Preenchimento do modelo

 

7.1.1. Para se inscrever neste edital é necessário preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição, e o Anexo III - Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do projeto.

7.1.2. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Guaxupé/MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

7.2 Custos de manutenção

 

7.2.1. O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III indicando os custos de manutenção do espaço, ambientes ou iniciativas artístico-culturais, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! A planilha poderá conter valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

 

Atenção! O subsídio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, recursos da Política Nacional Aldir Blanc empregados na Política Nacional de Cultura Viva e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

 

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

 

7.3 Contrapartida

 

7.3.1. Os espaços ou iniciativas são obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido com o Município de Guaxupé/MG.

 

7.4 Recursos de acessibilidade

 

7.4.1. Os espaços ou iniciativas artístico-culturais devem implementar medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

7.4.2. São medidas de acessibilidade:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

7.4.3. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

8. ETAPA DE SELEÇÃO

 

8.1 Quem analisa os projetos de manutenção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais selecionados

 

8.1.1 As avaliações individuais de cada projeto cultural serão realizadas por pareceristas externos contratados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com comprovada experiência cultural, elaborando-se uma ficha individual de avaliação, conforme critérios estabelecidos no Anexo IV deste edital.

8.1.2 O resultado da seleção será homologado pela Comissão de Seleção da PNAB de Guaxupé, nomeada através de portaria entre os servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e membros da Sociedade Civil, que terá a atribuição de Comissão de Seleção, para os fins do disposto no Decreto nº 11.453/2023.

8.1.3 As fichas individuais de avaliação poderão ser solicitadas via plataforma 1Doc.

8.1.4 Os proponentes terão acesso somente aos documentos da própria inscrição e ao parecer do próprio projeto.

 

29.1. Quem não pode analisar os projetos

 

29.1.1. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

8.2.2. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

29.2. Análise dos projetos

 

8.3.1. Na análise, será realizada a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais concorrentes em uma mesma categoria de subsídio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.

8.3.2. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada espaço, ambiente e iniciativas artístico-cultural, e de seus impactos e relevância em relação a outros espaços inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada espaço, ambiente e iniciativas artístico-cultural é atribuída em função desta comparação.

 

29.3. Valores incompatíveis com o mercado

 

8.4.1. Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com a proposta apresentada.

8.4.2. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção.

 

29.4. Recurso da etapa de seleção

 

8.5.1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura de Guaxupé, no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais, na forma da Lei Orgânica.

8.5.2. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção no prazo de03 (três) dias úteisa contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

 

8.5.3. Caso apresentado recurso, poderá ser aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para contrarrazões.

 

8.5.4. Os recursos deverão ser enviados por meio da plataforma 1Doc, conforme orientações do Comunicado de Resultado Preliminar.

 

8.5.5. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

8.5.6. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura de Guaxupé, no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais, na forma da Lei Orgânica.

 

9. REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

9.1. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da Política Nacional Aldir Blanc.

 

10. ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

10.1. Documentos de habilitação

 

10.1.1. O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de03 (três) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio da plataforma 1Doc, conforme orientações do Comunicado de Convocação para Habilitação os seguintes documentos:

10.1.2. Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa jurídica, deve apresentar os seguintes documentos:

I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto e ata de posse da atual diretoria, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI - certidões negativas de débitos estaduais

VII – certidões negativas de débitos municipais;

VIII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

IX - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

X - comprovante de endereço, por meio da apresentação de contas relativas à sede da empresa de, pelo menos, 02 anos atrás comprovando a sede em Guaxupé ou declaração de endereço do Anexo XI.

XI - Comprovante de conta bancária específica em nome da pessoa jurídica que receberá o recurso, contendo informações sobre o número do banco, tipo de conta (corrente ou poupança), agência, número da conta.

10.1.3. Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa física, deve apresentar os seguintes documentos:

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III - certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais;

IV – certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais;

V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VI - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência de, pelo menos, 02 anos atrás comprovando a residência em Guaxupé ou declaração de residência do Anexo XI.

VII - Comprovante de conta bancária específica em nome do agente cultural que receberá o recurso, contendo informações sobre o número do banco, tipo de conta (corrente ou poupança), agência, número da conta.

10.1.4. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

10.1.5. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação dos projetos.

 

10.2. Recurso da etapa de habilitação

 

10.2.1. O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no site da Prefeitura de Guaxupé, no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais, na forma da Lei Orgânica.

10.2.2. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, conforme Anexo X, que deve ser apresentado por meio da plataforma 1Doc, conforme orientações do Comunicado de Resultado Preliminar de Habilitação, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

10.2.3. Os proponentes considerados habilitados poderão dar prosseguimento à assinatura do Termo de Execução Cultural, independente do transcurso de prazos para apresentação e julgamento dos recursos dos proponentes inabilitados, bem como no prazo de realização de diligências.

10.2.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

10.2.5. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site da Prefeitura de Guaxupé, no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais, na forma da Lei Orgânica.

10.2.6. Após essa etapa, não caberá mais recurso, esgotando-se a fase administrativa do presente edital.

 

11. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS

 

11.2. Termo de Execução Cultural

 

11.2.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

11.2.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupécontendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

11.3. Recebimento dos recursos financeiros

 

11.3.1. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital.

 

11.3.2. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural dentro do prazo estipulado pela Administração sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

 

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

 

12. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

 

12.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do Município de Guaxupé de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

12.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

12.3. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

 

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

13.2. Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé

 

13.2.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

13.3. Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé

13.3.1. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.

13.3.2. O Relatório de Objeto da Execução Cultural deve ser apresentado até30 (trinta) diasapós o término do Termo de Execução.

13.3.3. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1. Desclassificação de projetos

 

14.1.1. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

 

14.2. Acompanhamento das etapas do edital

 

14.2.1. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site do Município de Guaxupé/MG no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.

14.2.2. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura de Guaxupé, no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.

 

14.3. Informações adicionais

 

14.3.1. Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé.

14.3.2. Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

14.3.3. Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.

14.3.4. O proponente será o único responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.

14.3.5. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

14.3.6. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé poderá implantar canais de atendimento de dúvidas, realizar sessões públicas presenciais e online para prestar esclarecimentos, podendo ainda promover ações de formação, visitas e contatos com potenciais interessados através de busca ativa, orientar grupos e agentes culturais vulneráveis e com dificuldade de acesso e divulgar amplamente este Edital em conformidade com o art. 9º § 1º da Lei Federal 14.903/2024 que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura.

14.3.7. Para dúvidas relacionadas ao edital e regulamentos, entre em contato com:

a) o Serviço de Atendimento ao Proponente: What'sApp: (35) 99955-1544 / Email: pnab.ame@gmail.com. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h;

b) pelo e-mail editais.cultura@guaxupe.mg.gov.br / telefone (35)3559-1004/ What'sApp: (35)(9)8722-8994;

c) diretamente na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, localizada na Estação Cultural, situada na Avenida Felipe Elias Zeitune, nº 400, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

14.3.8. O atendimento prestado possui caráter meramente informativo e orientativo, com a finalidade exclusiva de prestar orientações gerais sobre o conteúdo deste Edital, esclarecer dúvidas procedimentais e facilitar a participação dos agentes culturais, não constituindo manifestação oficial, parecer jurídico, decisão administrativa, autorização, validação ou aprovação prévia de inscrições, documentos, propostas ou quaisquer atos praticados pelos proponentes, não podendo eventual orientação prestada pelo serviço de atendimento ser invocada para justificar o descumprimento das normas editalícias ou para fundamentar pedidos de revisão, reconsideração ou recursos.

14.3.9. O serviço de atendimento não realizará análise prévia de mérito, conferência de documentos, avaliação de enquadramento, indicação de categoria, pontuação provável, confirmação de elegibilidade ou qualquer manifestação que possa antecipar resultado ou manifestação oficial.

14.3.10. As orientações eventualmente fornecidas pela equipe de atendimento não vinculam a Administração Pública, a Comissão de Seleção ou qualquer autoridade competente, prevalecendo, para todos os efeitos, as disposições deste Edital, da legislação aplicável e das decisões formalmente proferidas pelos órgãos competentes.

14.3.11. Os casos omissos e manifestações oficiais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

14.3.12. Este Edital foi submetido à revisão e aprovação da Procuradoria-Geral do Município de Guaxupé/MG.

 

14.4. Validade do resultado deste edital

 

14.4.1. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade por 12 (doze), após a publicação do resultado final, podendo ser prorrogado mediante diretrizes do Ministério da Cultura.

14.4.2 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade, devendo o peticionamento ser realizado através da 1DOC. Será permitido apenas um pedido por interessado; pedidos subsequentes após o primeiro peticionamento não serão avaliados. O período para impugnações será de até 3 (três) dias úteis após a publicação do edital.

14.4.3 Para realizar o peticionamento de impugnação o interessado deverá seguir o seguinte caminho:

· Acessar o site da Prefeitura de Guaxupé;

· Clicar em Atendimento Digital;

· Achar a seção Navegue por Categorias;

· Buscar por Editais PNAB

· Escolher a opção Protocolo Impugnação do Edital.

 

14.5. Anexos do edital

 

14.5.1. Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Formulário de Inscrição

Anexo III - Plano de Trabalho;

Anexo IV - Critérios de seleção

Anexo V - Termo de Execução Cultural;

Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural

Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo VIII - Declaração étnico-racial

Anexo IX – Declaração Pessoa com Deficiência

Anexo X – Formulário de interposição de recurso

Anexo XI – Declaração de endereço no Município de Guaxupé

 

Guaxupé/MG, 05 de novembro de 2026

 

CASSIANO DA SILVA

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

ANEXO I – CATEGORIAS

1. RECURSOS DO EDITAL

1.1. O presente edital possui valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para uma categoria única.

2. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

CATEGORIAS

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS

COTAS PARA PCD

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

VALOR MÁXIMO POR PROJETO

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

CATEGORIA ÚNICA

3

2

1

0

6

R$ 10.000,00

R$ 60.000,00

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

I – ESPAÇO/INICIATIVA REPRESENTADO(A) POR PESSOA FÍSICA ou microempreendedor individual - MEI

 

1. Tipo de agente cultural individual:

( ) Pessoa física

( ) Microempreendedor individual – MEI

 

1.1. Nome Completo:

[texto – 100 caracteres]

 

1.2. Nome artístico ou nome social (se houver):

[texto – 100 caracteres]

 

1.3. CPF:

[campo de CPF validado]

 

1.4. CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI):

[14 dígitos, apenas números]

 

1.5. Data de nascimento:

[dd/mm/aaaa]

 

1.6. E-mail:

[campo de e-mail validado]

 

1.7. Telefone:

[apenas números]

 

1.8. Endereço completo:

[Texto – 200 caracteres]

 

1.9. Cidade:

[lista municípios IBGE]

 

1.10. Estado:

[lista estados IBGE]

 

1.11. CEP:

[campo CEP validado]

 

2. Pertence a alguma comunidade tradicional?

 

( ) Não pertence a povos ou comunidades tradicionais.

( ) Andirobeiros

( ) Apanhadores de flores sempre vivas

( ) Benzedeiros

( ) Caatingueiros

( ) Caboclos

( ) Caiçaras

( ) Catadores de mangaba

( ) Cipozeiros

( ) Comunidades de fundos e fechos de pasto

( ) Comunidades quilombolas

( ) Extrativistas

( ) Extrativistas costeiros e marinhos

( ) Faxinalenses

( ) Geraizeiros

( ) Ilhéus

( ) Juventude de povos e comunidades tradicionais

( ) Morroquianos

( ) Pantaneiros

( ) Pescadores artesanais

( ) Povo pomerano

( ) Povos ciganos

Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana

( ) Povos indígenas

( ) Quebradeiras de coco babaçu

( ) Raizeiros

( ) Retireiros do Araguaia

( ) Ribeirinhos

( ) Vazanteiros

( ) Veredeiros

( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual

 

3. É mestre ou mestra das culturas tradicionais e populares?

( ) Sim

( ) Não

 

· Raça, cor ou etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

 

· Você é uma Pessoa com Deficiência?

( ) Não

( ) Sim, Auditiva

( ) Sim, Física-motora

( ) Sim, Intelectual

( ) Sim, Visual

( ) Sim, Múltipla

( ) Sim, Transtorno do Espectro Autista

( ) Sim, Outra (indicar qual)

 

· Possui quantos anos de experiência na área cultural?

[Campo número inteiro]

 

· Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não sei

 

II – ESPAÇO/INICIATIVA REPRESENTADO(A) POR PESSOA JURÍDICA OU COLETIVO SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA

 

1. Tipo de agente cultural coletivo

( ) Pessoa Jurídica com fins lucrativos (empresas)

( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (OSCs)

( ) Coletivo sem constituição jurídica

 

2. DADOS DA ORGANIZAÇÃO COM CNPJ 

2.1. Razão Social:

2.2. Nome fantasia:

2.3. CNPJ:

2.4. Data de fundação:

 

3. DADOS DO COLETIVO SEM CONSTIUIÇÃO JURÍDICA (SEM CNPJ)

3.1. Nome do grupo ou coletivo

3.2. Quantas pessoas fazem parte do coletivo

3.3. Nome do representante legal: 

3.4. CPF do representante legal: 

3.5. E-mail de contato: 

3.6. Telefone de contato: 

3.7. Endereço completo (da sede): 

3.8. Cidade: 

3.9. Estado: 

3.10. CEP:   

3.11. Possui quantos anos de experiência na área cultural?

 

4. Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?

 

(  ) Sim

(  ) Não

(  ) Não sei

 

III. DADOS DOESPAÇO, AMBIENTE OU INICIATIVA ARTÍSTICO-CULTURAL

 

• Vai concorrer àscotas?

 

(  ) Não

(  ) Sim, Pessoa negra

(  ) Sim, Pessoa indígena

(  ) Sim, Pessoa com deficiência

(  ) Sim, outros grupos

 

• Nome do espaço, ambiente ou iniciativa

 

• Qual o CEP do espaço? (se aplicável)

 

• Tipo de espaço

 

(  ) Arena ousemiarena de apresentações

(  ) Associação Comunitária

(  ) Atelier

(  ) Auditório

(  ) Biblioteca

(  ) Biblioteca Comunitária

(  ) Biblioteca Parque

(  ) Casa da Cultura

(  ) Casa de Espetáculo

(  ) Centro Cultural

(  ) Centro de Convenções

(  ) Centro de convivência

(  ) Centro de Memória e Patrimônio

(  ) Centro de Tradição Regional

(  ) Cinemas, cineclubes e salas de exibição

(  ) Cinemateca

(  ) Circo (inclusive itinerante)

(  ) Escola de arte e cultura

(  ) Escola de samba

(  ) Escola de alimentação e cultura

(  ) Espaço de Leitura

(  ) Espaço Multiuso

(  ) Espaçosmakers

(  ) Estúdio de audiovisual

(  ) Estúdio de Dança

(  ) Estúdio de Música

(  ) FabLabs

(  ) Galeria e espaços de exposição

(  ) Imóvelpatrimonializado

(  ) Laboratórios de Economia Criativa

(  ) Livraria, alfarrábio ou sebo

(  ) Memorial

(  ) Mercados de arte e artesanato

(  ) Museu

(  ) Ponto de Leitura

(  ) Pontos e Pontões de Cultura

(  ) Rádios comunitárias

(  ) Sala de Concerto

(  ) Sambódromo

(  ) Teatro

(  ) Outros (informar qual)

 

• Porte do espaço

 

(  ) Pequeno: até 499 m²

(  ) Médio: de 500 m² a 1999 m²

(  ) Grande: acima de 2000 m²

(  ) Não se aplica

 

• Quais os principais segmentos abarcados pelo espaço, ambiente ou iniciativa?

 

(  ) Acervos

(  ) Arquivos

(  ) Artes Visuais

(  ) Artesanato

(  ) Audiovisual

(  ) Capoeira

(  ) Circo

(  ) Cultura de Matriz Africana

(  ) Cultura dos Povos Originários

( ) Culturas Tradicionais e Populares

(  ) Dança

(  ) Design

(  ) Edição e produção editorial

(  ) Festas e Celebrações

(  ) Hip Hop

(  ) Jogos eletrônicos

(  ) Literatura

(  ) Mediação e formação de leitores

(  ) Moda

(  ) Museu

(  ) Música

(  ) Patrimônio Arqueológico

(  ) Patrimônio Cultural Material

(  ) Patrimônio Cultural Imaterial

(  ) Patrimônio Natural

(  ) Performance

(  ) Teatro

(  ) Outros

 

7. O espaço cultural está localizado em território prioritário?

(  ) Não se encontra localizado em território prioritário.

(  ) Área atingida por desastre natural

(  ) Assentamento ou acampamento

(  ) Conjunto ou empreendimento habitacional de interesse social

(  ) Favelas e comunidades urbanas

(  ) Periferia

(  ) Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura

(  ) Regiões com menor índice de Desenvolvimento Humano - IDH

(  ) Sítios de arqueológicos e de patrimônio cultural

(  ) Território de fronteira

(  ) Território de povos e comunidades tradicionais

(  ) Território indígena

(  ) Território rural

(  ) Zona especial de interesse social

 

8. O espaço cultural existe há quantos anos?

 

9. O espaço acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?

(  ) Sim

(  ) Não

(  ) Não sei

 

10. Valor total do subsídio: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

11. Quantidade de parcelas: 01 (uma)

 

Por meio do preenchimento e envio deste documento, autorizo o uso das minhas informações pelo ente federativo responsável pelo edital e pelo Ministério da Cultura para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018).

 

ANEXO III

Plano de trabalho

 

1. Mini Currículo ou Mini portfólio:

(Escreva aqui um resumo do seu currículo, destacando as principais atuações culturais realizadas. Você pode encaminhar o currículo em anexo, se preferir)

 

2. Descrição do espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural

(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre ações e projetos desenvolvidos pelo espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural. Algumas perguntas orientadoras: Quais ações culturais realizadas? Por que a atuação do espaço, ambiente ou iniciativa é importante para a sociedade? Como a ideia do espaço ou iniciativa surgiu? Conte sobre o contexto de atuação.)

 

3. Objetivos

(Neste campo, você deve propor objetivos para a utilização do valor a ser destinado para apoio a espaços culturais, ou seja, deve informar como pretende utilizar o subsídio objeto do presente edital. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos que podem estar relacionados à atividade fim, como realização de ações e projetos, ou à atividade meio, como pagamento contas ou de insumos para a realização de ações etc.)

 

4. Metas

(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 03 oficinas de arte para crianças e adolescentes durante o período de férias escolares; pagamento de 06 aluguéis e 06 contas de energia elétrica)

 

5. Perfil do público que frequenta o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural

(Preencha aqui informações sobre as pessoas que são beneficiadas ou participam dos projetos realizados. Perguntas orientadoras: Qual o perfil do público que frequenta o espaço, ambiente ou usufrui das iniciativas artístico-culturais? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que espaço se direciona?)

 

6. Medidas de acessibilidade empregadas no espaço cultural

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)

Para mais informações sobre acessibilidade cultural, acesse o GUIA PRÁTICO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL NA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-aldir-blanc/politica-nacional-aldir-blanc/arquivos/materiais-de-orientacao/guias-manuais-e-cartilhas/25_minc_guia-de-acessibilidade-pnab-4-22-10.pdf .

 

Acessibilidade arquitetônica: 

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas; 

( ) piso tátil; 

( ) rampas; 

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência; 

( ) corrimãos e guarda-corpos; 

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência; 

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; 

( ) assentos para pessoas obesas; 

( ) iluminação adequada; 

( ) Outra ___________________

 

Acessibilidade comunicacional:

( ) Língua Brasileira de Sinais - Libras;

( ) sistema Braille;

( ) sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) audiodescrição;

( ) legendas;

( ) linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela;

( ) Outra ___________________

 

Acessibilidade atitudinal:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

 

7. O espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( ) Apoio financeiro municipal

( ) Apoio financeiro estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal

( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal

( ) Patrocínio privado direto

( ) Patrocínio de instituição internacional

( ) Doações de Pessoas Físicas

( ) Doações de Empresas

( ) Cobrança de ingressos

( ) Venda de produtos

( ) Outros

 

8. Equipe

Informe quais são os profissionais que atuam no espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural, incluindo NOME, FUNÇÃO NO PROJETO, CPF/CNPJ, MINI-CURRÍCULO. Use o modelo de quadro a seguir:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra ou índigena?

Pessoa com deficiência?

Ex.: João Silva

 

Cineasta

123456789101

Sim. Negra

Sim

 

 

9. Cronograma de Execução

Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto de manutenção, incluindo ATIVIDADE, ETAPA, DESCRIÇÃO, INÍCIO e FIM. Use o modelo de quadro a seguir:

(Caso prefira, há a possibilidade de anexar um cronograma)

 

Atividade

Etapa

Descrição

Início

Fim

Ex: Comunicação

Pré-produção

Divulgação dos projetos realizados no espaço cultural nos veículos de imprensa

11/10/2024

11/11/2024

10. Planilha orçamentária

 

Preencha a tabela informando todas as despesas, indicando a META, DESCRIÇÃO, JUSTIFICATIVA, UNIDADE DE MEDIDA, VALOR UNITÁRIO, QUANTIDADE, VALOR TOTAL e REFERÊNCIA DE PREÇO (opcional).

OBS.: Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.

 

Descrição do item

Justificativa 

Unidade de medida

Valor unitário

Quantidade

Valor total

Referência de preço (opcional)

Ex.: Fotógrafo

Profissional necessário para registro da oficina

Serviço

R$1.100,00

1

R$1.100,00

 

11. O espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( )Apoio financeiro municipal

( )Apoio financeiro estadual

( )Recursos de Lei de Incentivo Municipal

( )Recursos de Lei de Incentivo Estadual

( )Recursos de Lei de Incentivo Federal

( )Patrocínio privado direto

( ) Patrocínio de instituição internacional

( ) Doações de Pessoas Físicas

( )Doações de Empresas

( ) Cobrança de ingressos

( )Outros

 

Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.

 

12. O espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural conta com recursos da venda de produtos/ingressos?

(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)

 

13. Documentos complementares

Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário.

 

ANEXO IV

CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

 

A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

 

CRITÉRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.

 

30

B

Coerência da planilha orçamentária, do cronograma de execução e da estratégia de divulgação para os resultados do projeto proposto -A análise deverá avaliar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá avaliar o cronograma e a estratégia de divulgação propostas para alcance dos objetivos do projeto.

 

20

C

Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.

 

20

D

Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).

 

15

E

Ações de acessibilidade propostas – A análise deverá considerar as ações de acessibilidade, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023

15

PONTUAÇÃO TOTAL:

100 PONTOS

● Cada proposta inscrita poderá obter o total de até 100 (cem) pontos.

● A nota mínima para classificar as propostas será de 60 (sessenta) pontos, ou seja, 60% da pontuação. Propostas que obtiverem notas inferiores serão desclassificadas.

● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, respectivamente.

● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:

A) Proponente de maior idade;

B) Sorteio.

● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

● Serão desclassificados os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

ANEXO V

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 02/2026 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DE FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

1. PARTES

1.1 O Município de Guaxupé, neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

 

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de apoio a espaços culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

 

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única.

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

 

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

 

6. OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé:

I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.

 

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural.

7.1.1 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá:

I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2 O agente público responsável pela análise do Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá elaborar parecer técnico em que concluirá:

I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;

II - pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto;

III - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.

7.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - solicitar documentação complementar;

II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;

III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;

IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:

a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;

c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

7.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos itens anteriores; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

7.4.1 O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural será de 120 dias contados do recebimento da notificação.

7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

 

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e

II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

 

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

 

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

 

11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

11.1 O monitoramento das ações será realizado por meio do relatório de execução do Objeto, podendo o Município de Guaxupé promover diligências e solicitar informações durante a execução.

 

12. VIGÊNCIA

12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por a critério da administração.

 

13. FORO

13.1 Fica eleito o Foro de Guaxupé/MG para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

 

Guaxupé/MG, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].

 

Pelo órgão:

[NOME DO REPRESENTANTE]

 

Pelo Agente Cultural:

[NOME DO AGENTE CULTURAL]

 

ANEXO VI

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

1. DADOS DO ESPAÇO, AMBIENTE OU INICIATIVA ARTÍSTICO-CULTURAL

Nome do espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural proponente:

Nº do Termo de Execução Cultural

Valor repassado em parcela única:

Valor total repassado:

Data de entrega desse relatório:

 

2. RESULTADOS

2.1. Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do subsídio, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

 

2.2. Os objetivos planejados foram realizados?

( ) Sim, todos os objetivos foram feitos conforme o planejado.

( ) Sim, os objetivos foram feitos, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte dos objetivos planejados não foi feita.

( ) Os objetivos não foram feitos conforme o planejado.

 

2.4. Cumprimento das Metas

Metas integralmente cumpridas:

• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]

 

Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):

• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]

◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]

 

Metas não cumpridas (se houver)

• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]

 

3. PRODUTOS GERADOS

3.1. As atividades realizadas pelo espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural resultaram em algum produto?

Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.

( ) Sim

( ) Não

 

3.2. Quais foram os resultados gerados?

Detalhe os resultados gerados em razão do apoio a espaços ou iniciativas culturais.

 

3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados, você considera que o espaço ou iniciativa cultural…

(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.

( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.

 

4. PÚBLICO ALCANÇADO

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.

 

5. EQUIPE

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe?

Digite um número exato (exemplo: 23).

 

5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do subsídio?

( ) Sim ( ) Não

Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.

 

5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra?

Pessoa índigena?

Pessoa com deficiência?

[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim/Não

Sim/Não

Sim/Não

 

 

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

 

7. DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES EXECUTADAS

Informe como as ações, atividades e projetos foram executados. Ex.: Divulgado no Instagram

 

8. CONTRAPARTIDA

Quais ações e atividades foram realizadas como contrapartida? Quando ocorreram? Detalhe a execução da contrapartida e junte documentos comprovando a sua execução.

 

9. TÓPICOS ADICIONAIS

Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

 

10. ANEXOS

Junte documentos que comprovem que o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural executou as metas e a contrapartida, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.

 

Nome

Assinatura do Agente Cultural Proponente

 

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

 

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

 

As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.

Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

CPF

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Município de Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.

_____________

Assinatura do(a) Declarante

 

ANEXO VIII

 

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, __________________, CPF nº____________, RG nº ____________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _______________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Município de Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.

 

________________

Assinatura do(a) Declarante

 

ANEXO IX

 

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu, ___________________, CPF nº___________, RG nº _________, DECLARO para fins de participação no Edital 02/2026/PNAB – Subsídio a Espaços Culturais que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Município de Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.

 

_____________

Assinatura do(a) Declarante

 

ANEXO X

 

formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

NOME DO PROJETO INSCRITO:

CATEGORIA:

 

RECURSO:

 

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de Seleção do Edital de Chamamento Público 02/2026/PNAB

venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:________________________.

Município de Guaxupé/MG, ____de _________ de 202___.

 

_______________

Assinatura do(a) Declarante

 

formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

NOME DO PROJETO INSCRITO:

CATEGORIA:

 

RECURSO:

 

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de Habilitação do Edital de Chamamento Público 02/2026/PNAB, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:____________________.

Município de Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.

 

_____________________

Assinatura do(a) Declarante

 

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG

Eu, ________________, inscrito(a) no CPF nº __________ e portador(a) do RG nº __________________________, na condição de pessoa física, ou, na condição de representante legal da pessoa jurídica denominada _________________, inscrita no CNPJ nº ______________, proponente no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2026/PNAB, declaro, para os devidos fins, que:

I – Para proponente pessoa física: resido e sou domiciliado(a) no endereço _______________, nº ________, complemento ______________, Bairro ___________________, Município de _____________/__, CEP __________________, há pelo menos 02 (dois) anos.

II – Para proponente pessoa jurídica: a pessoa jurídica acima identificada possui sede estabelecida no endereço _________________, nº ________, complemento ______________, Bairro ________________, Município de __________/__, CEP ______________, há pelo menos 02 (dois) anos.

Declaro, ainda, que as informações prestadas correspondem à verdade e que estou ciente de que eventual falsidade ou inexatidão das informações poderá acarretar as consequências administrativas, civis e penais cabíveis, inclusive as previstas no art. 299 do Código Penal, quando configurados os requisitos legais.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para os fins de comprovação de endereço no âmbito do referido Edital.

Guaxupé/MG, ____ de _______ de 2026.

 

Nome completo do(a) declarante ou do(a) representante legal

Assinatura do(a) declarante ou do(a) representante legal


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:9B7D0787