ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1686 DE 24 DE JUNHO DE 2024
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, no valor R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.302.0600.2.0299- REPASSE PARA ENTIDADES - GESTAO PLENA SUS
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 160.000,00
Total Fonte 1.621........R$ 160.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 621.000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, c/c 18.614-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 24 de Junho de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:9B7FE719