ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.285, DE 24 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 3.285, DE 24 DE MARÇO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, a fim de dar continuidade ao Programa Banco Verde de Pagamento por Serviços Ambientais ao Produtor Rural, com pagamento na (pessoa física).

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

Órgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Subunidade

02.10.0

4

Diretoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

1009

Gestão da Política de Meio Ambiente

Projeto/ Atividade

2192

Manut. Ativ. Seção Proteção e Conservação

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

Elemento

3.3.90.

36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

1.500.00

0

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.10.04.18.541.1009.2192.3.3.90.36

10.000,00

1.500.000

 

Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento de 2026, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso III, que também soma R$ 10.000,00 (dez mil reais), abaixo discriminada:

 

Dotação

Ficha

Valor R$1,00

Fonte de recursos

02.10.04.18.541.1009.2192.3.3.90.39

1031

10.000,00

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 24 de março de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito De Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral Do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:9B8B376C