ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.285, DE 24 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 3.285, DE 24 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, a fim de dar continuidade ao Programa Banco Verde de Pagamento por Serviços Ambientais ao Produtor Rural, com pagamento na (pessoa física).
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.10 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
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Subunidade |
02.10.0 4 |
Diretoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa |
1009 |
Gestão da Política de Meio Ambiente |
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Projeto/ Atividade |
2192 |
Manut. Ativ. Seção Proteção e Conservação |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
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Elemento |
3.3.90. 36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
1.500.00 0 |
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
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02.10.04.18.541.1009.2192.3.3.90.36 |
10.000,00 |
1.500.000 |
Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento de 2026, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso III, que também soma R$ 10.000,00 (dez mil reais), abaixo discriminada:
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Dotação |
Ficha |
Valor R$1,00 |
Fonte de recursos |
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02.10.04.18.541.1009.2192.3.3.90.39 |
1031 |
10.000,00 |
1.500.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 24 de março de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral Do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:9B8B376C