ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 527/2026

TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 481/2026, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001049-82.2026.8.13.0528.

 

O Prefeito Municipal de Prata, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001049-82.2026.8.13.0528, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento integral da determinação judicial, observando-se os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da supremacia das decisões judiciais;

 

CONSIDERANDO que a decisão judicial alcança os efeitos decorrentes da Portaria nº 481/2026, tornando necessária a adoção das providências administrativas pertinentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 481/2026.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prata, em 04 de setembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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