ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2026
Ofício nº 065/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Data: 09 de junho de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei em anexo, o qual “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN): A CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA), A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) E O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 17/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): a Conferência Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Cachoeira Dourada - MG, e dá outras providências."
A presente proposição tem como objetivo primordial a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), consagrado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito social fundamental. Para efetivar esse direito, a Lei Federal nº 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), estabelecendo um pacto entre os entes federados (União, Estados e Municípios) e a sociedade civil para a formulação e implementação de políticas públicas integradas.
A adesão formal do Município de Cachoeira Dourada ao SISAN representa um marco fundamental para a nossa administração e para a população mais vulnerável. Ao aprovar esta legislação e instituir o Conselho Municipal (COMSEA) e a Câmara Intersetorial (CAISAN), o Município não apenas se adequa às normativas federais e estaduais, e atende às orientações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no aprimoramento das políticas sociais, mas também destrava uma série de benefícios diretos, tais como:
Acesso a Recursos: A adesão ao SISAN confere ao município pontuação adicional e prioridade em editais de chamamento público e na descentralização de recursos federais e estaduais voltados para a assistência social, agricultura familiar e combate à fome.
Gestão Integrada: A criação da CAISAN permitirá que secretarias municipais (como Assistência Social, Saúde, Educação e Agricultura) trabalhem de forma sistêmica e intersetorial, otimizando o dinheiro público e evitando a sobreposição de ações.
Controle Social: A reestruturação do COMSEA garante a participação ativa da sociedade civil organizada, que, compondo dois terços do conselho, atuará lado a lado com o poder público na elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN).
Ressalta-se que a aprovação deste Projeto de Lei não acarreta a criação imediata de novos cargos ou despesas desproporcionais, tratando-se, primariamente, de um arranjo institucional e administrativo obrigatório para qualificar a gestão pública, fortalecer o amparo aos cidadãos que enfrentam a insegurança alimentar e viabilizar o trabalho em rede com o Estado de Minas Gerais e o Governo Federal.
Diante da inegável relevância social, jurídica e administrativa da matéria, e certo do compromisso desta Câmara Municipal com o bem-estar e a dignidade do povo cachoeirense, solicito a apreciação e a consequente aprovação deste Projeto de Lei.
Cachoeira Dourada/MG, 09 de junho de 2026
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN): A CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA), A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) E O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de Cachoeira Dourada - MG:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA),
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Art. 3º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Cachoeira Dourada, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à temática.
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), a ser construído intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 5º Compete ao COMSEA Municipal:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade de quatro anos;
II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III - Propor ao Poder Executivo as diretrizes e as prioridades do PLANSAN municipal;
IV - Articular, acompanhar e monitorar a implementação e a convergência de ações inerentes ao PLANSAN Municipal;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas.
VI - elaborar seu regimento interno;
VII - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis no âmbito de atuação do Conselho;
VIII - coordenar programas educativos em segurança alimentar e nutricional;
IX - emitir pareceres, resoluções e recomendações, sempre que necessário;
X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente referente à segurança alimentar e nutricional.
Art. 6º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como atribuições:
I - Indicar ao COMSEA as diretrizes e prioridades da Política e do PLANSAN Municipal;
II - Avaliar o SISAN no âmbito do município.
Parágrafo Único. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo, a Conferência será convocada pelo COMSEA Municipal.
Art. 7º Compete à CAISAN Municipal:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pelo COMSEA, a Política e o PLANSAN Municipal;
II - Coordenar a execução da Política e do PLANSAN, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do PLANSAN Municipal;
IV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 8º O PLANSAN Municipal deverá:
I - Conter diagnóstico da situação de Segurança e Insegurança Alimentar e Nutricional;
II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - Ser revisado a cada dois anos.
CAPÍTULO III
Da Composição e Estruturação
Art. 9º O COMSEA Municipal será composto por membros titulares e respectivos suplentes, obedecendo à seguinte proporção:
I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º A Presidência do COMSEA será exercida obrigatoriamente por um representante da sociedade civil.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão definidos por meio de Chamada Pública ou consulta através de ofício, garantindo a transparência do processo.
Art. 10. A CAISAN Municipal será integrada pelos mesmos representantes governamentais (titulares e suplentes) que compõem o COMSEA Municipal.
§ 1º A CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social [ou inserir a Secretaria correlata], com atribuições de articulação e integração.
§ 2º A Secretaria-Executiva da CAISAN deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do COMSEA e da CAISAN.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, especialmente no tocante à nomeação dos membros do COMSEA e da CAISAN.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeira Dourada/MG, 09 de junho de 2026
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:9B8C09A9