ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.116, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI Nº 4.116, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, é obrigatório às instituições financeiras ou bancárias do Município providenciar os seguintes itens de segurança:

I - No mínimo 1 (um) escudo de proteção ou cabine para guardar os vigilantes, medindo no mínimo 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado;

II - A manutenção de pelo menos 1 (um) vigilante na sala de auto atendimento da instituição bancária durante o horário de expediente bancário;

III - A manutenção obrigatória, de no mínimo 1 (um) vigilante armado nas dependências da instituição bancária 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

Parágrafo único. O vigilante de que trata o inciso III deste artigo deverá permanecer no interior da instituição financeira, em local no qual possa se proteger durante a jornada de trabalho, possuindo visão ampla da sala de autoatendimento, além de dispor de botão de pânico e terminal telefônico para acionar a Polícia Militar.

 

Art. 2º. Os estabelecimentos constantes do artigo 1º que infringirem cada um dos incisos desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - Advertência: Na primeira autuação o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;

II - Multa: Persistindo a infração será aplicada multa no valor de 5.000 UFMDs (Unidades Fiscais do Município de Diamantina);

III - Interdição: Se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa persistir a infração o Município procederá a interdição do estabelecimento financeiro.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação, para adaptarem- se às suas disposições.

 

Art. 4º. As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão Municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo direito ao contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 20 de novembro de 2020.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:9B95AD41