ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.400 / 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONAL, tipo ESPECIAL, no valor de R$166.700,00 (cento e sessenta e seis mil e setecentos reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando criadas as dotações orçamentárias e as fontes de destinação de recursos abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores no orçamento vigente do exercício de 2021:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.04.01.04.122.0005.2132 Manutenção das Atividades de Recursos Humanos 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.00 |
500,00 |
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02.04.05.04.122.0075.2134 Manutenção das Atividades da Seção Patrimônio 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.00 |
500,00 |
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02.04.07.04.122.0077.2136 Manutenção das Atividades da Seção de Compras 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.00 |
500,00 |
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02.05.02.04.121.0017.2026 Manutenção das Atividades do Planejamento e Execução Orçamentária 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.00 |
10.000,00 |
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02.05.03.04.123.0016.2027 Manutenção das Atividades da Seção de Tesouraria 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.00 |
500,00 |
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02.13.01.13.392.0024.2089 Manutenção das Atividades da Cultura 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.00 |
1.100,00 |
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02.14.01.27.812.0025.2094 Manutenção das Atividades do Desporto Amador 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.00 |
15.000,00 |
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02.15.01.18.541.0047.2098 Manutenção das Atividades com o Meio Ambiente 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.00 |
10.000,00 |
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02.17.01.04.124.0018.2099 Manutenção das Atividades do Controle Interno 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.00 |
15.000,00 |
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TOTAL DA FONTE DE RECURSOS |
1.00 |
53.100,00 |
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02.06.01.12.122.0065.2030 Manutenção das Atividades da Administração da Educação 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.01 1.01 |
1.000,00 100,00 |
|
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS |
1.01 |
1.100,00 |
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02.07.01.10.302.0031.2054 Manutenção das Atividades da Assistência Médica e Odontológica 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.02 1.02 |
50.000,00 50.000,00 |
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02.07.01.10.302.0033.2056 Manutenção das Atividades da Fisioterapia 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.02 |
10.000,00 |
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02.07.01.10.305.0034.2106 Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.02 |
1.000,00 |
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TOTAL DA FONTE DE RECURSOS |
1.02 |
111.000,00 |
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02.08.04.08.244.0038.2072 Manutenção das Atividades do CRAS 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais (Intra) |
1.29 1.29 |
1.000,00 500,00 |
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TOTAL DA FONTE DE RECURSOS |
1.29 |
1.500,00 |
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TOTAL GERAL |
- |
166.700,00 |
Art. 2º Para suportar o crédito autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes classificações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.04.03.04.122.0007.1094 Construção de Centro de Múltiplo Uso 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
1.00 |
91.100,00 |
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TOTAL DA FONTE DE RECURSOS |
1.00 |
53.100,00 |
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02.06.01.12.361.0019.1015 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
1.01 |
1.100,00 |
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TOTAL DA FONTE DE RECURSOS |
1.01 |
1.100,00 |
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02.07.01.10.302.0031.2054 Manutenção das Atividades da Assistência Médica e Odontológica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.02 |
111.000,00 |
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TOTAL DA FONTE DE RECURSOS |
1.02 |
111.000,00 |
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02.08.04.08.244.0069.2073 Manutenção do IGDM – Índice de Gestão Descentralizada 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.29 |
1.500,00 |
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TOTAL DA FONTE DE RECURSOS |
1.29 |
1.500,00 |
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TOTAL GERAL |
- |
166.700,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Divisão Contábil, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 24 de março de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:9B992F2E