ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 001/2019.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.420/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL, FIXA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES COMUNITARIOS DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O Anexo I da Lei Municipal n°1.420/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Fixa o valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, o piso salarial profissionaldos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE - do Município de Mendes Pimentel, obedecido o seguinte escalonamento:
II - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de junho de 2019;
III - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
IV - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 1º - O novo piso salarial dos referidos profissionais se coaduna com o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemiasprevisto na Lei Federal nº13.708, de 14 deagosto de 2018.
§ 2º - A regularidade no pagamento do piso salarial profissionaldos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE - do Município de Mendes Pimentel, cuja fonte advém de verbas carimbadas/vinculadas do Governo Federal, está estritamente condicionada ao momento do repasse dos respectivos recursos por parte da União;”
Art. 2º -O piso salarial profissional, ora definido no âmbito do Município, será reajustado somente a partir de 1º de janeiro de 2022, em razão do escalonamento exigido e preceituado nos 03 incisos do artigo 1º, supra, em períodos anuais,por meio de lei específica, de conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS - e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE -; e, numaeventual ausência dessa legislação específica, pelo índice oficial da inflação nacional medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA.”
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel 24 de Junho de 2019.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 24/06/2019, por........) e no Diário Oficial do Município do dia __/__/2019, por ........., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).Registrada no livro nº ..., Folhas.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:9B9C7A1E