ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 7.525 – 28/10/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.525 – 28/10/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.04.122.9008.2.467.000.3.1.90.92 - Fonte 2501 .........49.808,60

Sub-total ......................... 49.808,60

 

TOTAL: .........................................49.808,60

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo indicado:

 

Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados ...............49.808,60

 

TOTAL: ........................................49.808,60

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 28 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:9B9D1E3A