ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1012/2018

LEI N.º 1012/2018, DE 06 DE JULHO DE 2018

 

“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Berilo relativo ao exercício de 2019, compreendendo:

 

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI - definição de critérios para início de novos projetos;

XII – definição de despesas consideradas irrelevantes;

XIII – disposições sobre a dívida pública;

XIV – disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;

XV – das disposições gerais e finais... 


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
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