ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
AUTORIZA A ALIENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LEI Nº.038 /2017
AUTORIZA A ALIENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O povo do Município de Divinésia, por seus representes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão, os imóveis a seguir descritos.
I – LOTE 03da quadra “g”, situado no loteamento Residencial Novo Cruzeiro, em Divinésia, MG, medindo e confrontando: 10,00 m de frente para a rua “G”; 24,00 de um lado com o lote 02; 24,00 m de outro lado com o lote 04, 10,00 metros de fundos com servidão, devidamente registrado no CRI local sob nº. 39882, R-02, livro 02.
II – LOTE 04 - da quadra “g”, situado no loteamento Residencial Novo Cruzeiro, em Divinésia, MG, medindo e confrontando: 10,00 m de frente para a rua “G”; 24,00 de um lado com o lote 03; 24,00 m de outro lado com o lote 05, 10,00 metros de fundos com servidão, devidamente registrado no CRI local sob nº. 39883, R-02, livro 02
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:9BA3896E