ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.588, DE 29 DE JUNHO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no município de Paracatu – Minas Gerais.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador nas matérias relacionadas as políticas públicas de esporte e lazer no município de Paracatu – Minas Gerais.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:
I – cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV – desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;
V – propor e acompanhar a realização de seminários, conferências, simpósios, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
VI – contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
VII – analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos na cidade;
VIII – promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
X – propor aos poder públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
XI – manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
XII – elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;
XIII – acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;
XIV – opinar sobre a elaboração do Plano Plurianual de Investimentos – PPA, para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e lazer;
XV – realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XVI – incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais de educação física através de parcerias com instituições de ensino superior públicas e privadas;
XVII – elaborar e aprovar, em reunião ordinária, o Regimento Interno do Conselho;
XVIII – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações de promoção do esporte.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto, de forma paritária entre governo e sociedade civil, por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 8 (oito) representantes do Poder Público, na seguinte forma:
a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1(um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
g) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social
h) 1 (um) da Câmara Municipal de Paracatu.
II – 8 (oito) representantes da sociedade civil, na seguinte forma:
a) 1 (um) da Central de Associação de Bairro;
b) 1 (um) Profissional de Educação Física;
c) 1(um) das associações ou entidades de portadores de necessidades especiais;
d) 1 (um) dos clubes esportivos;
e) 1 (um) dos acadêmicos do Curso de Educação Física;
f) 1 (um) dos cronistas esportivos do Município;
g) 1 (um) dos atletas de esporte especializado;
h) 1 (um) representante graduado em artes marciais.
§1º. Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, serão nomeados através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos I e II, assim como seus suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e contar com aprovação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§3º. As indicações de membros devem observar os conhecimentos e as afinidades dos potenciais representantes em relação à temática esportiva.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º. Excepciona-se a regra do caput a figura do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, que ocupará função de Conselheiro enquanto permanecer na titularidade da pasta.
§2º. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 7º. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
§1º. A Mesa Diretora elegerá seu Presidente e Vice-Presidente, dentre os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, por meio de votação secreta.
§2º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, especialmente designado para a função.
Art. 9º. O Conselho reunir-se-á mensalmente, por convocação da Mesa Diretora.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.
Art. 10. O Conselho aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, de natureza contábil, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no município de Paracatu – Minas Gerais.
Art. 12. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer terão a seguinte destinação:
I – no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no município;
II – na manutenção dos esportes no município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
III – na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
IV – na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V – na divulgação as potencialidades esportivas do município por intermédio dos meio de comunicação da mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI – nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VII – em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal desportivas;
VIII – custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
IX – premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
X – subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XI – apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XII – custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 14. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 15. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I –gerir o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, as políticas de aplicação dos seus recursos;
II –acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esportes e lazer prevista no plano plurianual;
III –submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e ao Chefe do Executivo, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV –submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer as demonstrações trimestrais e anuais de receitas e despesas do Fundo;
V –encaminhar a Secretaria de Fazenda do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI –gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
VII –firmar juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII –preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 16. O Secretário Municipal de Esporte e Lazer será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Prefeito ou o Vice-Prefeito do município de Paracatu.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
Art. 17. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I – auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III – recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;
IV – as verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual do município e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;
V – os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
VI – o saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
VII – os recursos advindos do ICMS Esportivo;
VIII – outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 18. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
Art. 19. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 20. Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá obrigação de apresentar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades financeiras à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo.
Parágrafo único. O servidor designado pela Secretaria Municipal de Fazenda para compor o Conselho Municipal de Esporte e Lazer não poderá atuar/participar concomitantemente na verificação das contas pelos dois órgãos
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá duração indeterminada.
Art. 23. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno do Fundo Municipal de Esporte e Lazer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, deverá ter concordância da maioria do Conselho quanto ao teor.
Art. 24. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 25. É proibido ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 26. Revoga a Lei Municipal nº 2.974, de 11 de julho de 2013.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9BB7DF30