ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.588, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no município de Paracatu – Minas Gerais.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador nas matérias relacionadas as políticas públicas de esporte e lazer no município de Paracatu – Minas Gerais.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

 

I – cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades físicas e do esporte no Munícipio;

IV – desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;

V – propor e acompanhar a realização de seminários, conferências, simpósios, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

VI – contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

VII – analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos na cidade;

VIII – promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;

X – propor aos poder públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

XI – manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;

XII – elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XIII – acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XIV – opinar sobre a elaboração do Plano Plurianual de Investimentos – PPA, para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e lazer;

XV – realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;

XVI – incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais de educação física através de parcerias com instituições de ensino superior públicas e privadas;

XVII – elaborar e aprovar, em reunião ordinária, o Regimento Interno do Conselho;

XVIII – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações de promoção do esporte.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto, de forma paritária entre governo e sociedade civil, por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I – 8 (oito) representantes do Poder Público, na seguinte forma:

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1(um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

g) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social

h) 1 (um) da Câmara Municipal de Paracatu.

 

II – 8 (oito) representantes da sociedade civil, na seguinte forma:

a) 1 (um) da Central de Associação de Bairro;

b) 1 (um) Profissional de Educação Física;

c) 1(um) das associações ou entidades de portadores de necessidades especiais;

d) 1 (um) dos clubes esportivos;

e) 1 (um) dos acadêmicos do Curso de Educação Física;

f) 1 (um) dos cronistas esportivos do Município;

g) 1 (um) dos atletas de esporte especializado;

h) 1 (um) representante graduado em artes marciais.

 

§1º. Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, serão nomeados através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§2º. Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos I e II, assim como seus suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e contar com aprovação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

§3º. As indicações de membros devem observar os conhecimentos e as afinidades dos potenciais representantes em relação à temática esportiva.

 

Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§1º. Excepciona-se a regra do caput a figura do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, que ocupará função de Conselheiro enquanto permanecer na titularidade da pasta.

 

§2º. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.

 

Art. 7º. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:

 

I - Plenário

II - Mesa Diretora

III - Secretaria Executiva

 

§1º. A Mesa Diretora elegerá seu Presidente e Vice-Presidente, dentre os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, por meio de votação secreta.

 

§2º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, especialmente designado para a função.

 

Art. 9º. O Conselho reunir-se-á mensalmente, por convocação da Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.

 

Art. 10. O Conselho aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, de natureza contábil, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no município de Paracatu – Minas Gerais.

 

Art. 12. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.

 

Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer terão a seguinte destinação:

 

I – no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no município;

II – na manutenção dos esportes no município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

III – na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

IV – na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

V – na divulgação as potencialidades esportivas do município por intermédio dos meio de comunicação da mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

VI – nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;

VII – em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal desportivas;

VIII – custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;

IX – premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;

X – subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;

XI – apoio e doação de materiais para atletas carentes;

XII – custear a produção de eventos esportivos e de lazer.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 14. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 15. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:

 

I –gerir o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, as políticas de aplicação dos seus recursos;

II –acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esportes e lazer prevista no plano plurianual;

III –submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e ao Chefe do Executivo, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;

IV –submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer as demonstrações trimestrais e anuais de receitas e despesas do Fundo;

V –encaminhar a Secretaria de Fazenda do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI –gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

VII –firmar juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

VIII –preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 16. O Secretário Municipal de Esporte e Lazer será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Prefeito ou o Vice-Prefeito do município de Paracatu.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO

 

Art. 17. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:

 

I – auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III – recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;

IV – as verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual do município e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;

V – os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;

VI – o saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;

VII – os recursos advindos do ICMS Esportivo;

VIII – outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.

 

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.

 

Art. 18. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.

 

Art. 19. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.

 

Art. 20. Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

 

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 21. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá obrigação de apresentar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades financeiras à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo.

 

Parágrafo único. O servidor designado pela Secretaria Municipal de Fazenda para compor o Conselho Municipal de Esporte e Lazer não poderá atuar/participar concomitantemente na verificação das contas pelos dois órgãos

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá duração indeterminada.

 

Art. 23. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno do Fundo Municipal de Esporte e Lazer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, deverá ter concordância da maioria do Conselho quanto ao teor.

 

Art. 24. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 25. É proibido ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.

 

Art. 26. Revoga a Lei Municipal nº 2.974, de 11 de julho de 2013.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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