ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N°105/2025
MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº043/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. DA LEI FEDERAL 14.133/2021 PARA O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS DO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE BEM COMO RATEAR AS DESPESAS DO CONSÓRCIO ENTRE OS CONSÓRCIADOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 NOS TERMOS DO CONTRATO DE PROGRAMA N° 001/2023 EM QUE O MUNICÍPIO FIGURA COMO SIGNITÁRIO.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo deDispensa de Licitação n. 043/2025e o ADJUDICO aoCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE CIAS,DENOMINADO SAMUpessoa jurídica de direito público na forma de Associação Pública, inscrito no CNPJ sob o n°97.550.393/0001-49, com sede à Rua Centauro, n° 241, bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, 30.360-310, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Márcilio Bezerra da Cruz, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº696.639.556-00,AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação, nos termos do inciso XI, do art. 54 c/c art. 59, ambos do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, que dispõesobre os regulamentosdafase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins– MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
O valor total da contratação é de R$ 118.017,42 (Cento e dezoito mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos).
O presente contrato vigorará no período de 12 meses.
Em atendimento ao art. 60 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023,publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.
Confins/MG, 05 de Janeiro de 2026.
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Confins/MG
Publicado por:
Maria Aparecida de Oliveira
Código Identificador:9BBD575C