ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 031/2015 - “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA”.

LEI:031/2015

 

“Dispõe sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município de Divinésia à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na forma e condição que especifica”.

 

O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU chácara, não edificados, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município.

Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, esta se obriga a utilizar o imóvel para persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.

ART 2º - Os lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU chácara, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá, Livro 2-U, fls.299, R-1 sob o nº 16.552.

ART 3º - Nos lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU chácara, cuja doação ora é autorizada, deverá ser exigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.

Parágrafo Primeiro: As Unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria 116/2015, celebrado em 07/05/2015, entre o Município de Divinésia e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.

 

Parágrafo Segundo: Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.

ART.4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.

ART 5º - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 05 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.

ART 6º Fica atribuído aos lotes individualizados OU Terreno OU Gleba OU chácara objeto desta Lei o valor global de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais)

ART 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela contém.

 

Divinésia, 30 de dezembro de 2015.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:9BBE6522