ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO Nº 12.001, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS E ASSISTENCIAIS POR MEIO DE GRUPOS INSTITUCIONAIS DE WHATSAPP NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO HOSP
O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização e prestação de contas (art. 6º);
Considerando que os dados pessoais referentes à saúde são dados pessoais sensíveis e exigem proteção reforçada, nos termos dos arts. 5º, II, 11 e 46 da LGPD;
Considerando que o tratamento de dados pelo Poder Público deve atender à sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com vistas à execução de políticas públicas e ao cumprimento das atribuições legais do serviço público (arts. 7º, III, e 23 da LGPD), e que o tratamento de dado sensível de saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou por serviços de saúde, encontra amparo no art. 11, II, "f", da LGPD;
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, e as normas dos conselhos profissionais sobre prontuário, sigilo e confidencialidade, inclusive o Código de Ética Médica;
Considerando o dever de sigilo profissional aplicável aos profissionais de saúde e aos demais agentes que, em razão de suas funções, tenham acesso a informações protegidas, cuja violação pode configurar, inclusive, o crime previsto no art. 154 do Código Penal;
Considerando o Parecer Jurídico emitido no âmbito do Protocolo nº 2026014839, que admite, sob condições, a divulgação de escalas médicas em grupos institucionais e o compartilhamento estritamente assistencial de informações de pacientes entre profissionais diretamente envolvidos no cuidado;
Considerando a necessidade de padronizar os fluxos de comunicação, assegurar a continuidade da assistência e reduzir os riscos de acesso, divulgação ou utilização indevida de informações,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital Municipal Raymundo Campos, o uso de grupos institucionais de WhatsApp como canal complementar de comunicação para o compartilhamento de informações funcionais e, quando estritamente necessário, de informações assistenciais, observadas as condições e restrições estabelecidas neste Decreto e na legislação aplicável.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – informação funcional: dado necessário à organização do serviço, como escalas de plantão, horários, setores e avisos administrativos;
II – informação assistencial: dado pessoal de paciente, inclusive nome, diagnóstico, leito, setor ou informação clínica, cujo compartilhamento seja indispensável à organização, à continuidade ou à execução da assistência à saúde;
III – equipe assistencial: conjunto de profissionais diretamente responsáveis pelo atendimento do paciente em questão;
IV – administrador do grupo: profissional ou servidor que crie o grupo ou receba poderes de administração, nos termos do art. 9º, § 3º, deste Decreto.
Art. 3º O WhatsApp será utilizado apenas como canal complementar, não substituindo o registro oficial das informações no prontuário ou em sistema institucional. Sempre que disponível e adequado, deverá ser priorizado o uso de prontuário eletrônico, sistema institucional ou outro canal corporativo com controle de acesso e rastreabilidade.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
Art. 4º A divulgação de escalas médicas e de outras informações funcionais poderá ocorrer em grupos institucionais cujos participantes possuam necessidade funcional de acesso à informação, limitada aos dados necessários à organização do serviço, tais como nome do profissional, função ou especialidade, setor, data e horário do plantão.
§1º É vedada a inclusão, nas escalas compartilhadas, de CPF, endereço, telefone pessoal ou outros dados não necessários à finalidade administrativa, bem como de informações que revelem afastamento ou condição de saúde do profissional.
§2º Os grupos destinados a informações funcionais não poderão ser utilizados para o compartilhamento de informações assistenciais.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES ASSISTENCIAIS
Art. 5º O compartilhamento de informações assistenciais somente será admitido quando indispensável à organização, à continuidade ou à execução da assistência à saúde e exclusivamente entre profissionais que integrem a equipe assistencial do respectivo paciente.
§1º O conteúdo compartilhado deverá limitar-se ao mínimo necessário para a finalidade assistencial, sendo vedado o envio a grupos amplos, a pessoas estranhas à equipe responsável ou a participantes sem necessidade funcional de conhecimento.
§2º Os grupos assistenciais deverão ser constituídos por equipe, setor ou caso, com composição restrita aos profissionais da equipe assistencial, sendo recomendada a identificação do paciente por iniciais, leito ou outro identificador que dispense o nome completo, sempre que isso não comprometer a segurança do cuidado.
Art. 6º É vedado o compartilhamento, por meio de grupos de WhatsApp, de fotografias, vídeos, áudios, imagens de exames, capturas de tela de prontuário ou documentos que identifiquem ou possam identificar o paciente, salvo quando indispensável à assistência, em situação de urgência ou impossibilidade de uso do sistema institucional, e desde que:
I – o envio se restrinja à equipe assistencial;
II – a imagem ou o documento seja limitado ao estritamente necessário, com ocultação de dados identificadores sempre que possível;
III – o arquivo seja excluído dos dispositivos e do grupo tão logo cesse a necessidade de sua utilização, ressalvadas as hipóteses em que sua conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou funcional, observadas as regras de guarda dos registros oficiais.
Art. 7º Informações relativas a casos de violência, saúde mental, infecção por HIV e outras condições de especial estigma, bem como a crianças e adolescentes em situação de risco e a notificações compulsórias, deverão ser tratadas preferencialmente por meio de sistema institucional ou de comunicação direta entre os profissionais responsáveis, sendo vedado seu compartilhamento em grupos de WhatsApp, salvo situação excepcional de urgência, devidamente registrada no prontuário.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 8º É vedado, em qualquer grupo abrangido por este Decreto:
I – reencaminhar ou divulgar mensagens, planilhas, capturas de tela, documentos ou dados a terceiros não autorizados;
II – utilizar as informações para finalidade diversa daquela que justificou o compartilhamento;
III – armazenar, copiar, imprimir ou transferir dados para dispositivos, contas ou serviços pessoais em desacordo com as disposições deste Decreto.
IV – compartilhar diagnósticos, resultados de exames, prognósticos ou outros dados clínicos em grupos que não sejam estritamente assistenciais e restritos à equipe responsável;
V – manter no grupo participantes que não possuam autorização ou necessidade funcional de acesso;
VI – divulgar dados de pacientes em grupos abertos ao público, grupos pessoais ou grupos cujos participantes não estejam previamente identificados e autorizados.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 9. Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados nos grupos institucionais é o Município de Ouro Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital Municipal Raymundo Campos, a quem competem as decisões referentes ao tratamento, nos termos deste Decreto.
§1º Os profissionais e servidores que integrem os grupos, inclusive os que os criem e administrem, atuam sob o poder diretivo do Município, no exercício de suas atribuições, e não se confundem com o controlador nem com o operador, mas devem observar este Decreto e respondem pelos atos praticados em desacordo com ele.
§2º A pessoa física ou jurídica externa que realize tratamento de dados pessoais em nome do Município, como fornecedora de solução tecnológica ou de conta institucional, atuará como operadora, devendo observar as instruções do Município e as obrigações de proteção de dados previstas em contrato ou instrumento equivalente.
§3º Os grupos institucionais serão criados por profissional ou servidor da equipe a que se destinam, que será o seu administrador, podendo haver mais de um administrador por grupo, indicados entre os integrantes da própria equipe, independentemente de ato de designação.
§4º Cada administrador, ainda que haja mais de um no mesmo grupo, deverá observar as obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à administração, ao controle de acesso e à comunicação de incidentes.
Art. 10. Compete aos administradores dos grupos:
I – definir a finalidade do grupo e limitar sua composição aos profissionais e gestores que necessitem das informações para o exercício de suas atribuições;
II – manter administração restrita, com poderes de inclusão e exclusão limitados aos administradores designados;
III – revisar, no mínimo a cada 90 (noventa) dias, a lista de participantes e remover prontamente os acessos indevidos ou desnecessários, inclusive de quem deixar de integrar a equipe ou não mais necessitar do acesso;
IV – orientar os integrantes quanto ao dever de sigilo, à proibição de divulgação externa e às medidas de segurança aplicáveis;
V – providenciar a exclusão ou a desidentificação de planilhas, arquivos temporários e mensagens quando cessar a finalidade que justificou sua utilização, respeitadas as regras de guarda dos registros oficiais;
VI – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde a criação, as alterações relevantes e a extinção do grupo, nos termos do art. 11.
Art. 11. Os administradores comunicarão à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a criação de cada grupo institucional, bem como as alterações relevantes e a sua extinção, informando: a finalidade do grupo, o tipo de informação tratada (funcional ou assistencial), os administradores responsáveis, a data de criação, a data da última revisão de participantes e as medidas de segurança adotadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde indicará o servidor responsável pelo acompanhamento dos grupos institucionais, a quem caberá receber as comunicações de que trata o caput e consolidar as informações em inventário dos grupos em funcionamento, inclusive os do Hospital Municipal Raymundo Campos, para fins de registro das operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 37 da LGPD.
Art. 12. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Município, de que trata o art. 41 da LGPD, formalmente designado em ato próprio, deverá:
I – orientar os administradores e os integrantes dos grupos quanto às práticas de proteção de dados;
II – prestar apoio na avaliação e na comunicação dos incidentes de que trata o art. 15.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DOS INCIDENTES
Art. 13. Os agentes públicos que utilizarem dispositivos pessoais para acessar ou compartilhar informações nos grupos institucionais de que trata este Decreto deverão adotar medidas razoáveis de segurança para proteger os dados e impedir o acesso por pessoas não autorizadas, especialmente:
I – manter o dispositivo protegido por senha, código de acesso ou mecanismo equivalente de bloqueio de tela;
II – evitar o compartilhamento do dispositivo desbloqueado com terceiros durante o acesso a informações institucionais;
III – manter atualizados o sistema operacional e os aplicativos utilizados, sempre que tecnicamente viável;
IV – comunicar imediatamente ao administrador do grupo e à chefia imediata a perda, o furto, o roubo ou o comprometimento do dispositivo, bem como qualquer suspeita de acesso ou divulgação não autorizada de informações;
V – evitar o armazenamento desnecessário de documentos, imagens e outras informações institucionais no dispositivo pessoal, observadas as obrigações legais de guarda e conservação dos dados.
Art. 14. Os agentes públicos que tiverem acesso a informações funcionais ou assistenciais em razão de suas atribuições deverão preservar o sigilo e a confidencialidade dos dados, inclusive após o encerramento do vínculo funcional ou o afastamento das atividades que justificaram o acesso.
Art. 15. Qualquer incidente de segurança envolvendo informações compartilhadas nos grupos institucionais, incluindo perda, furto ou roubo de dispositivo, acesso indevido, envio equivocado ou divulgação não autorizada de dados, deverá ser comunicado imediatamente ao Secretário Municipal de Saúde e ao responsável pelo tratamento de dados pessoais do Município.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os setores competentes, deverá avaliar o incidente e adotar as medidas necessárias para conter seus efeitos, reduzir os riscos e prevenir novas ocorrências.
§ 2º Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, deverão ser adotadas as providências cabíveis para comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, conforme a legislação aplicável.
§ 3º Os incidentes deverão ser registrados, com indicação, sempre que possível, da natureza da ocorrência, dos dados envolvidos, das medidas adotadas e das providências necessárias para evitar sua repetição.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O uso de grupos de WhatsApp não dispensa o cumprimento das normas de registro, guarda e acesso ao prontuário, nem autoriza o fornecimento de informações protegidas a pessoas não autorizadas, sendo que o compartilhamento deverá observar, em todos os casos, a LGPD, o sigilo profissional e as normas éticas aplicáveis a cada categoria.
Art. 17. O descumprimento deste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, civil, ética e, quando cabível, penal, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do regime jurídico aplicável ao agente.
Art. 18. Compete às chefias e coordenações dos serviços dar ciência deste Decreto aos profissionais sob sua responsabilidade e promover as orientações necessárias ao seu cumprimento, inclusive a colheita dos termos de que trata o Anexo I.
Art. 19. Os grupos institucionais já em funcionamento na data de publicação deste Decreto deverão ser adequados às suas disposições no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo, nesse período, ser revistas as listas de participantes, definidos os administradores, comunicados os grupos à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 11, e colhidos os termos de confidencialidade previstos no Anexo I.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 27 de outubro de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E CIÊNCIA
Eu, ______________, matrícula/registro profissional nº ______________, lotado(a) em ____________, declaro ter recebido cópia do Decreto Municipal nº 12.001, de 27 de outubro de 2026 e comprometo-me a:
1. Utilizar os grupos institucionais de WhatsApp exclusivamente para as finalidades funcionais ou assistenciais previstas no Decreto;
2. Preservar o sigilo e a confidencialidade das informações a que tiver acesso, não as reencaminhando, divulgando ou copiando para terceiros não autorizados;
3. Não compartilhar imagens, documentos ou dados de pacientes além do estritamente necessário à assistência, observadas as restrições estabelecidas no Decreto;
4. Adotar as medidas mínimas de segurança exigidas para o uso do aplicativo em dispositivo pessoal, evitando o armazenamento desnecessário de informações institucionais e observando as obrigações de guarda e conservação dos registros oficiais;
5. Comunicar imediatamente ao administrador do grupo e à chefia imediata qualquer perda, furto, roubo ou comprometimento do dispositivo, bem como suspeita de acesso ou divulgação não autorizada de informações, sem prejuízo da comunicação ao Secretário Municipal de Saúde e ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do Decreto;
6. Solicitar minha exclusão do grupo e deixar de acessar as informações nele compartilhadas quando deixar de integrar a equipe ou de necessitar desse acesso, observando as orientações aplicáveis à eliminação de cópias e arquivos, ressalvadas as obrigações legais ou funcionais de guarda e conservação dos registros oficiais.
Declaro estar ciente de que o descumprimento destas obrigações poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, civil, ética e penal, conforme a legislação aplicável, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Ouro Branco, ___ de __________ de 20___.
____________________
Assinatura
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:9BBF943E