ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.328, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2025 e dá outras providências

 

O povo do Município Coração de Jesus, através de seus representantes na Câmara de Vereadores, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-REFIS/2025, que tem por objetivo recuperar os créditos de IPTU, TAXAS, MULTAS E ISSQN, assegurando tratamento jurídico diferenciado, simplificado as pessoas jurídicas, às pessoas físicas, autônomos, inscritos em dívida ativa ou não, parcelados ou não, ajuizados ou não, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.

 

Art. 2º - Os créditos proveniente de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISS/QN, das pessoas físicas, das micros e pequenas empresas, prestadores de serviço de trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, desde que satisfeitas as condições previstas nessa lei, poderão ser pagas da seguinte forma: (Emenda Modificativa nº01/2025)

I – à vista, em uma única parcela, a ser quitada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a adesão ao REFIS/2025, com redução de 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora, desde que a adesão ocorra até 31 de dezembro de 2025.

II – parceladamente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com os prazos e descontos previstos na tabela a seguir, sendo a primeira parcela quitada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a adesão ao REFIS/2025, e as parcelas subsequentes com vencimento no último dia de cada mês, respeitando o prazo final de adesão até 31 de dezembro de 2025.

III – Desconto de 100% (cem por cento) nas multas e juros, caso o devedor ou parente deste, até terceiro grau, sejam acometidos das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). (Emenda Aditiva nº01/2025)

TABELA DE DESCONTOS DE PARCELA E DESCONTOS DE JUROS E MULTA (REFIS/2025)

 

Número de Parcelas

2

parcelas

90%

de

desconto

3

parcelas

85%

de

desconto

4

parcelas

80%

de

desconto

5

parcelas

75%

de

desconto

6

parcelas

70%

de

desconto

7

parcelas

65%

de

desconto

8

parcelas

60%

de

desconto

9

parcelas

55%

de

desconto

10

parcelas

50%

de

desconto

11

parcelas

50%

de

desconto

12 até 24

parcelas

50%

de

Desconto

 

(Emenda modificativa nº01/2025)

 

Parágrafo Único - O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2025, desde que requerido pelo contribuinte, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, sendo que a redução prevista no artigo 2º incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.

 

Art. 3º As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º O prazo final para adesão ao REFIS/2025 será até o dia 31 de dezembro de 2025, devendo ser requerida a adesão ao REFIS/2025 diretamente na Secretaria Municipal de Finanças através de Protocolo.

 

Art. 5º O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento, importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, sendo obrigatório a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento pelo contribuinte ou seu representante legal no ato de recebimento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

 

Art. 6º O disposto no artigo 2º desta Lei, somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação e da renúncia ao direito a verbas decorrentes da sucumbência, devidas pelo Município.

 

§ 1º. Os emolumentos e demais despesas decorrentes de ação judicial ou protesto extrajudicial será integralmente pago pelo sujeito passivo interessado.

§ 2º. Os honorários advocatícios previstos em lei, calculado sobre o montante do valor líquido do crédito apurado, será pago pelo sujeito passivo interessado, onde poderão ser parcelados nos mesmos termos e condições previstas no artigo 9º.

§ 3º. Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

§ 4º. Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, da Lei º 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

 

Art. 7º O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 8º O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas implicará o cancelamento automático do parcelamento independente de prévio aviso ou notificação, onde a Secretária Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo revogará os benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será imediatamente encaminhado à cobrança judicial.

 

Art. 9º - O valor mínimo de cada parcela para parcelamentos constantes no Art. 2º desta lei será equivalente a:

 

I – R$ 50,00 (cinquenta reais), em se tratando de sujeito passivo a pessoa física.

II – R$ 80,00 (oitenta reais), em se tratando de sujeito passivo a pessoa jurídica.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus/MG, 30 de abril de 2025.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:9BD47E3A