ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.642, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Institui multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e outras vacinas no município de Maria da Fé e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica instituída multa administrativa de 100 (cem) UFI´s (Unidades Fiscais do Município) para a pessoa que cometer fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e outras campanhas vacinais no município de Maria da Fé.

 

Art. 2º. Aplica-se em dobro a multa prevista no artigo 1º desta lei, ao infrator que for funcionário público ou agente público e se beneficiar do cargo para tal prática.

 

Parágrafo único: A mesma punição prevista no caput se aplicará ao funcionário público ou agente público que permitir ou for conivente com a infração, e ainda o mesmo sofrerá uma punição administrativa pelo ato.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros arrecadados em razão das multas por infração a esta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, aplicados preferencialmente em campanhas de prevenção e conscientização da população.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar a sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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