ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4677 DE 26/10/2017
LEI Nº 4677 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Sub.Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENV. DO ENSINO |
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12.361.0407.2.150.000 TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS FUNDEB |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 8854 FONTE 119 |
55.000,00 |
Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Sub.Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENV. DO ENSINO |
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12.361.0407.2.132.000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS COM RECURSOS DO FUNDEB |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8896 FONTE 119 |
55.000,00 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 26 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:9BDCAD9E