ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.469, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.763, de 23 de setembro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 976.806,00 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e seis reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
0010.0302.0040.2521 - INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS
2507 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16000000086 R$ 650.700,00
________________________
TOTAL R$ 650.700,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
0012.0306.0032.2096 - AMPLIAÇÃO E GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR FNDE/PNAE
680 3339030000000000000 - Material de consumo
15520000099 R$ 326.106,00
_________________________________
TOTAL R$ 326.106,00
_________________________________________
TOTAL GERAL R$ 976.806,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, R$ 650.700,00 (seiscentos e cinquenta mil e setecentos reais) conta Caixa Econômica Federal número 104.0133.568555783-0, códigos da receita 41713502121 e 4173502122; no valor de R$ 326.106,00 (trezentos e vinte e seis mil, cento e seis reais) na conta Banco do brasil 001.0286-0.37021-5, código da receita 417145201, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 24 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:9BDCD028