ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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PORTARIA N. 080/2026 - DESIGNA O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Portaria n. 080/2026

 

“DESIGNA O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a promulgação e publicação da Lei Municipal n.º 1.769, de 01 de outubro de 2026, que "Cria o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Volta Grande/MG, dispõe sobre sua natureza, receitas, administração, controle social e adequação orçamentária, e dá outras providências";

 

CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece, em seus arts. 1º e 3º, que o Fundo Municipal de Cultura é de natureza contábil e financeira, vinculado e administrado pelo órgão da Administração Pública Municipal direta responsável pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto no art. 6º da Lei Municipal n.º 1.769/2026, que determina a inscrição própria do FMC no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como a abertura e movimentação de conta bancária específica;

 

CONSIDERANDO a exigência estabelecida pelo art. 6º, § 8º, da Lei Federal n.º 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), alterada pela Lei Federal n.º 15.132, de 02 de maio de 2025, para a regularidade do repasse contínuo de recursos federais destinados à cultura no exercício de 2027;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Fica designada a servidora pública RAYANE MAGALHÃES BRUM, matrícula número 3995, exercente do cargo de Secretária Municipal de Cultura e Turismo, para atuar como GESTORA E RESPONSÁVEL LEGAL pelo FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC do Município de Volta Grande/MG (Lei Municipal n.º 1.769/2026).

 

Art. 2° Compete à Gestora do Fundo Municipal de Cultura – FMC, no âmbito de suas atribuições:

I – Representar o Fundo Municipal de Cultura – FMC perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fins de inscrição, atualização e gestão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do Fundo;

II – Requerer, acompanhar e operacionalizar a abertura e a movimentação de contas bancárias específicas em instituição financeira oficial vinculadas ao CNPJ do FMC, em conjunto com o setor financeiro e contábil do Município;

III – Assinar documentos, requerimentos, declarações e termos necessários à operacionalização contábil, financeira e cadastral do Fundo perante órgãos públicos e instituições financeiras;

IV – Elaborar a proposta orçamentária anual do Fundo e acompanhar sua execução financeira;

V – Elaborar e publicar o relatório anual de gestão do Fundo, prestando contas aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

Art. 3° O exercício da função de Gestora do Fundo Municipal de Cultura não ensejará qualquer tipo de remuneração extra ou gratificação, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 22 de outubro de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:9BE20838