ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 8.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2026, estabelece medidas de controle das despesas totais do Município de Itanhandu , para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Leinº4.320/64 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de2000,

 

CONSIDERANDO as normas gerais contidas na lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

 

CONSIDERANDO a exigência legal de elaboração do Balanço Geral do Município, compreendendo os órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta e Fundos Especiais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de restringir despesas e bem assim, priorizar as demais, para não prejudicar os serviços de competência municipal, em especial os essenciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Para fins de encerramento do exercício de 2026 e do levantamento do Balanço Geral do Município, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes, bem como as disposiçõesdestedecreto.

 

Parágrafo Único - Para o encerramento do exercício financeiro de 2026, ficam definidas as datas limites constantes no Anexo.

 

Art.2º. Todas as Secretarias Municipais observarão as datas limites estabelecidas neste Decreto, nos casos que indica.

 

Art. 3º. Fica estabelecida a data limite de 06 de novembro de 2026 para emissão de empenhos de novas despesas, ressalvados os relativos à pessoal, obrigações sociais, encargos e amortização da dívida pública, bem como aqueles que por conta da educação, saúde, recursos vinculados a convênios ou urgentes, desde que previamente autorizados pelo ordenador de despesa juntamente com o chefe do Poder Executivo e a respectiva disponibilidade financeira

 

Art.4º.A partir da publicação deste decreto até a entrega das prestações de contas dos órgãos e das entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas ao encerramento do exercício, elaboração dos inventários, elaboração do Relatório do controle interno e pareceres de aprovação de contas dos Fundos Municipais e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis em todos os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º Compete aos dirigentes dos órgãos e das entidades envolvidas instituírem, por meio de ato próprio , observados a segregação de funções e o conhecimento técnico específico, tantas comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante, bem como das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos ePassivos.

 

§ 1º – As comissões a que se refere o caput deverão apresentar os relatórios com apuração dos saldos com data-base de 2026.

 

§ 2º – Os órgãos e as entidades poderão emitir a relação de materiais permanentes e de consumo que serão inventariados com data-base em 31 de dezembro de 2026, devendo-se paralisar as movimentações de tais materiais a partir da apresentação dos saldos.

 

§ 3º – Compete aos responsáveis pelos controles do almoxarifado e dos bens móveis, promover os ajustes no referido sistema das diferenças apuradas pelas comissões até 31 de dezembro de 2026.

 

§4º– Compete ao Contador do Município conciliar os saldos contábeis das contas patrimoniais evidenciados ao final do exercício, promovendo os ajustes contábeis necessários no prazo de que trata o Anexo, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou da entidade.

 

§5º– As diferenças apuradas, de acordo com os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º , deverão ser objeto de medidas administrativas pelos dirigentes dos órgãos e das entidades para sua regularização, bem como de notas explicativas.

 

Art.6º As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2026 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados dos Restos a PagarNão Processados, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º – Para fins da inscrição de que trata o caput, os órgãos e as entidades e suas respectivas unidades executoras deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.

 

§ 2º – Em observância ao regime da competência da despesa, não serão inscritos em RPNP (Restos a Pagar Não Processados) os saldos de empenhos referentes à concessão de adiantamentos e diárias de viagem, devendo as unidades executoras promoverem a anulação do saldo dos empenhos até o dia 31 de dezembro de 2026.

 

§3º– Não serão inscritos em RPP (Restos a Pagar Processados) os saldos de Obrigações Liquidadas a Pagar referentes à concessão de adiantamentos a servidores, devendo as unidades executoras promoverem a anulação do saldo até o dia 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 7º Os órgãos e entidades devem apresentar as notas explicativas que devem integrar e subsidiar as notas explicativas elaboradas pela Contabilidade no âmbito da Prestação de Contas Consolidada do Município a ser apresentada ao TCEMG até o prazo descrito noAnexo.

 

Art. 8º Compete Departamento de Contabilidade promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos órgãos e às entidades da Administração direta, autárquica e fundacional e fundos municipais no mês de janeiro de 2026.

 

Parágrafo único – Os ajustes contábeis efetuados pelo Departamento de Contabilidade para fins de Consolidação não eximem os contadores dos órgãos e entidades da responsabilidade sobre a certificação dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como sobre os valores evidenciados nas Demonstrações Contábeis, relatórios e demais demonstrativos dos órgãos e das entidades abrangidos por este decreto.

 

Art. 10A Controladoria Geral do Poder Executivo Municipal incumbe zelar pelo cumprmento do dispoto neste decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

 

Art. 11 Todos os documentos decorrentes de processos de execução orçamentária da despesa do exercício de 2026 deverão ser assinados e arquivados até o término do exercício financeiro.

 

Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 21 de setembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

CRONOGRAMA PERSONALIZADO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2026

 

Nº

Atividade / Etapa

Responsável

Data Limite

Observações / Base Legal

1

Edição e Publicação do Decreto de Encerramento

Prefeito / Procuradoria

Até 30/09/2026

Estabelece regras internas para o encerramento do exercício de 2026

2

Data limite para emissão de novos empenhos (exceto exceções legais)

Ordenadores de Despesa / Contabilidade

06/11/2026

Exceto: saúde, educação, FUNDEB, convênios, urgentes – com autorização.

3

Recebimento de notas fiscais de fornecedores referentes aos empenhos emitidos

Fornecedores / Ordenadores de Despesa

Até 18/12/2026

Garantir liquidação e posterior pagamento ainda em 2026.

4

Encerramento de concessão de adiantamentos

Tesouraria / Finanças

30/12/2026

Exceto casos urgentes ou excepcionais com autorização.

5

Encerramento da aplicação dos adiantamentos já concedidos

Servidores Responsáveis

31/12/2026

Após esta data, nenhum gasto com adiantamento pode ser feito.

6

Data limite para prestação de contas de adiantamentos

Tesouraria / Contabilidade

Até 15/01/2027

Controladoria deve acompanhar.

7

Encerramento da execução orçamentária nas Secretarias (últimos ajustes)

Secretarias / Contabilidade

Até 18/12/2026

Evitar restos a pagar indevidos. Cancelar saldos inexecutáveis.

8

Entrega do inventário patrimonial e de almoxarifado

Almoxarifado / Patrimônio / Setor de Compras

31/12/2026

Necessário para o Balanço Patrimonial.

9

Envio pela Secretaria Municipal de Obras e Divisão de Convênios ao Departamento de Contabilidade o posicionamento das obras contempladas por meio de convênios ou recursos próprios, incluindo vigência do convênio, prorrogação e/ou obras executadas inscritas em restos a pagar desde 2000

Secretaria Municipal de Obras/ Divisão de Convênios

Até 18/12/2026

Necessário para o Balanço Patrimonial

10

Entrega pelas Secretarias dos pedidos de Licitação, cujo os contratos estejam vencidos ou a vencer até 31/12/2026

Secretarias Municipais

Conforme calendário de contratações

 

11

Envio ao Departamento de Contabilidade da relação de saldos de contratos com posição em 31/12/2026 e com vigência para 2027.

Departamento de Licitação e Contratos

Até 18/12/2026

Necessário para o Balanço Patrimonial.

12

Encerramento da movimentação financeira do exercício (pagamentos)

Tesouraria / Contabilidade

Até 30/12/2026

Deixar saldo livre para folha de dezembro e encargos.

13

Folha de pagamento de dezembro e 13º salário

RH / Tesouraria / Contabilidade

Até 30/12/2026

Garantir pagamento integral no exercício.

14

Cancelamento de empenhos não liquidados ou sem saldo financeiro

Contabilidade / Finanças

Até 31/12/2026

Evita geração indevida de restos a pagar.

15

Elaboração do Balanço Geral do Município

Contabilidade

Janeiro de 2026

Conforme Lei 4.320/64 e normas do TCE-MG.

16

Envio da relação de precatórios atualizados

Procuradoria Municipal

Até 18/12/2026

Para compor o passivo financeiro.

17

Envio das informações da Dívida Ativa (saldo em 31/12/2026 bem como a relação das baixas, cancelamentos, prescrições e atualização)

Departamento de Tributos / Contabilidade

Até 20/01/2027

Art. 39 da Lei 4.320/64.

18

Envio pelo Controle Interno o relatório anual de prestação de contas

Controlador Interno

Até 05/03/2027

TCE-MG IN nº 04/2017

19

Envio pelos Fundos Municipais os pareceres de aprovação das contas anuais

Secretarias Municipais

Até 05/03/2027

TCE-MG IN nº 04/2017

20

Remessa dos dados contábeis, financeiros, patrimoniais e operacionais ao SICOM – TCE/MG

Contabilidade / Setor de TI / Controle Interno

Conforme calendário Sicom 2027 (previsão: até 31/03/2027)

TCE-MG exige via sistema Sicom. IN nº04/2017.

21

Envio da Prestação de Contas Anual à Câmara Municipal

Prefeito / Contador / Controladoria

Até 31/03/2027

Obrigatório para emissão do parecer prévio do TCE-MG.

22

Publicação do Balanço Geral resumido no Diário Oficial e Portal Transparência

Contabilidade / Comunicação

Até 30/04/2027

LRF e Lei 4.320/64 exigem publicidade.


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9BE89070