ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.581, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do Bairro Arraial D’Angola e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas de Gerais –, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, no uso da sua atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do Bairro Arraial D’Angola, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.306.233/0001-42, com sede e foro no Município de Paracatu.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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