ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PORTARIA Nº 462, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 462, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

 

Revoga a liberação para o exercício de mandato sindical e determina o retorno da servidora Elda Maeli de Alencar Ferreira ao exercício das atribuições de seu cargo efetivo.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria nº 186, de 9 de janeiro de 2025, e a comunicação de dissolução da entidade sindical constante do Ofício nº 011/2026 – SEMPRE Guaxupé, de 1º de outubro de 2026,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 186, de 9 de janeiro de 2025, que concedeu à servidora ELDA MAELI DE ALENCAR FERREIRA, matrícula nº 16.269, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Sanitário I, liberação para o exercício de mandato na Presidência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaxupé – SEMPRE.

 

Art. 2º A servidora deverá retornar ao exercício das atribuições de seu cargo efetivo a partir da desta data.

 

Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas adotará as providências necessárias à ciência da servidora, ao registro do encerramento da liberação sindical e à regularização de sua situação funcional.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de outubro de 2026.

 

Guaxupé 16 de outubro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé 

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:9BF36177