ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.514 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 545.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI MUNICIPAL Nº 3.514

 

Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 545.000,00 as dotações do Município de São Lourenço

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0301.2.0123-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - -- - - R$81.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - -R$81.000,00

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - -  - - - - R$81.000,00

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0328.2.0124-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - R$66.000,00

6.03.01.17.512.0328.2.0124-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - R$10.000,00

6.03.01.17.512.0328.2.0124-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - -- -  - - - - - - - - - - - - - R$372.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -- - - - - -R$448.000,00

Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

6.03.02.17.512.0328.2.0125-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - --- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - -- - - - -- - R$4.000,00

Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA

6.03.03.17.512.0328.2.0126-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - -- - - - - - - - - - - -- - - - - - - R$9.000,00

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.514

Folha 02

 

6.03.03.17.512.0328.2.0126-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - -  - R$3.000,00

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - -R$12.000,00

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - -  - - - - - -R$464.000,00

Total da Instituição 06 - - - - - - - - - - - - - --- - -- - R$545.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - -- - - - - -R$545.000,00

Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA

6.03.03.17.512.0328.2.0126-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - -- - - - - - - -- - - - - R$9.000,00

6.03.03.17.512.0328.2.0126-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - -- - - - - - - - R$3.000,00

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - -R$12.000,00

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - -  - - - - - - - R$464.000,00

Total da Instituição 06 - - - - - -- - - - - - - - R$545.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - -  - - - R$545.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320.

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0328.1.0061-100 - 4.4.90.30.00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$493.997,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -- - - - R$493.997,00

Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA

6.03.03.17.512.0328.1.0044-100 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$51.003,00

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$51.003,00

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - -R$545.000,00

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.514

Folha 03

 

Total da Instituição 06 - - - - - -- - R$545.000,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$545.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2021.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.101/2021

ARS/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9BF86CC2