ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.514 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 545.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
LEI MUNICIPAL Nº 3.514
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 545.000,00 as dotações do Município de São Lourenço
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0301.2.0123-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - -- - - R$81.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - -R$81.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - R$81.000,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0328.2.0124-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - R$66.000,00
6.03.01.17.512.0328.2.0124-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - R$10.000,00
6.03.01.17.512.0328.2.0124-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - -- - - - - - - - - - - - - - - R$372.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -- - - - - -R$448.000,00
Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.03.02.17.512.0328.2.0125-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - --- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - -- - - - -- - R$4.000,00
Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
6.03.03.17.512.0328.2.0126-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - -- - - - - - - - - - - -- - - - - - - R$9.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.514
Folha 02
6.03.03.17.512.0328.2.0126-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - R$3.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - -R$12.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$464.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - - - - - --- - -- - R$545.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - -- - - - - -R$545.000,00
Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
6.03.03.17.512.0328.2.0126-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - -- - - - - - - -- - - - - R$9.000,00
6.03.03.17.512.0328.2.0126-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - -- - - - - - - - R$3.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - -R$12.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$464.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - -- - - - - - - - R$545.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - R$545.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320.
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0328.1.0061-100 - 4.4.90.30.00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$493.997,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -- - - - R$493.997,00
Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
6.03.03.17.512.0328.1.0044-100 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$51.003,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$51.003,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - -R$545.000,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.514
Folha 03
Total da Instituição 06 - - - - - -- - R$545.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$545.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2021.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.101/2021
ARS/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9BF86CC2