ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.005, DE 16 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.752,67 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.752,67 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

15.451

Infraestrutura Urbana

 

15.451.2601

Curvelo Melhor

 

15.451.2601.1039

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00-967

Obras e Instalações

 

 

1.16.00 Cont. Intervenção Domínio Econômico - CIDE

R$ 18.745,48

 

2.16.00 Cont. Intervenção Domínio Econômico - CIDE

R$ 1.007,19

 

Art. 2° Como fontes de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, serão utilizados:

I - R$ 1.007,19 (um mil, sete reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior;

II - R$ 18.745,48 (dezoito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) do excesso de arrecadação proveniente de repasse da CIDE no exercício de 2016, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 16 de março de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9BF88B9A