ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 06 DE MAIO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 06 DE MAIO DE 2021.
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 7° da Lei Complementar n° 154, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 06 de maio de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:9BFC0623