ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 06 DE MAIO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 06 DE MAIO DE 2021.

 

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 7° da Lei Complementar n° 154, de 19 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 06 de maio de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
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