ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2023

 

Estabelece a Política Municipal de Proteção, garante e amplia os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Pirapora/MG, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

 

Art. 2º O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764/2012.

 

Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com transtorno do espectro autista para os fins legais.

 

Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II – a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamento e nutrientes;

IV – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;

V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno do espectro autista e suas implicações;

VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados, professor de apoio e cuidador de apoio no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VII – o estímulo à pesquisa científica e capacitação, firmando convênio com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico espectro autista.

VIII- Vaga garantida em instituição escolar publica mais próxima de sua residência

IX- Os responsáveis em cuidar das crianças portadores de TEA que no momento se encontrem desempregados, poderão fazer um cadastro na Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais (SEFAM) e mensalmente receberão uma cesta básica como ajuda de custo até serem inseridas novamente no mercado de trabalho.

X- Os pais ou responsáveis que se fizer necessário terão apoio de profissionais de saúde como psicólogo e etc.

XI- Criação de uma identificação municipal (carteirinha) que identifique a pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA);

XII- Identificação com adesivo dos veículos que transportam pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA); e

XIII- Prioridade obrigatória de atendimento nos estabelecimentos comerciais a pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).

 

Art. 6º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista aqueles assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal nº 12.764/2012.

 

Art. 7º O programa deverá contar com o acompanhamento do aluno da Rede Municipal de Ensino, durante todo o período escolar por equipe multidisciplinar composta de psicólogo, psiquiatra, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, neurologista e neuropediatra após diagnóstico precoce.

 

I – Se no quadro de funcionários do município não existir alguns desses profissionais o mesmo poderá incluir o profissional através de concurso público ou através de processo seletivo simplificado.

 

Art. 8º O Programa deverá realizar a capacitação de pelo menos dez por cento dos professores do município em cursos específicos para o ensino de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 9º Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 10 Para fins de aplicação do art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no âmbito do município de Pirapora, a empresa privada deverá, na proporção prevista na Lei, preencher de dois a cinco por cento das suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sendo incluídas nesta última, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, habilitadas.

 

Art. 11. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 12. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:9C0099A7