ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12.02.2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12.02.2021

 

Transforma Cargo de provimento efetivo em Cargo de provimento em Comissão e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica transformado o cargo de provimento efetivo de Advogado/Procurador, constante do Anexo II da Lei Municipal n° 1.380, de 23.08.1993, para o Cargo de Advogado/Procurador de provimento comissão e respectiva inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 1.380, de 23.08.1993.

 

Parágrafo único. O Anexo I da presente lei passa a fazer parte do anexo III da Lei Municipal n° 1.380, de 23.08.1993.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 12 de fevereiro de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DESTA LEI)

ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação do cargo

Advogado/Procurador

Vagas

01

Recrutamento

Comissão – Amplo - Art. 37, II c/c Art. 39 § 4º CF

Jornada de Trabalho Semanal

20 horas semanais

Vencimentos

R$ 3.118,02

Qualificação/Escolaridade

Bacharel em Direito com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e experiência na carreira jurídica administrativa comprovada de no mínimo 05 (cinco) anos

Atribuições do Cargo:

I - Emitir pareceres jurídicos em todas as áreas do poder executivo municipal sobre a constitucionalidade dos atos municipais, em especial quando solicitado, nas áreas e atividades relativas à tributação, fiscalização, licitações, plano diretor, gestão de pessoas, representando-o em juízo ou fora dele;

2 - Coordenar, redigir, elaborar, analisar e emitir documentos e pareceres jurídicos, minutas de contrato, convênios informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

3 - Contribuir na elaboração de projetos de lei do executivo municipal, analisando legislação para atualização e implementação;

4 - Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do poder executivo municipal, em qualquer foro ou instância, por delegação do seu Dirigente;

5 - Assessorar juridicamente os grupos de trabalhos técnicos e administrativos, com ênfase na orientação preventiva;

6 - Adequar os fatos à legislação aplicável, estudando a matéria jurídica e de outra natureza e consultando códigos, leis e jurisprudência, doutrina e outros documentos;

7 - Participar, quando designado, de comissões, conselhos e grupos de trabalho para análise e emissão de pareceres jurídicos;

8 - Orientar na defesa técnica, instruindo pareceres, quando necessário. Executar outras atividades compatíveis com a formação profissional;

9 - Postular em juízo, propondo ou contestando ações;

10 - Solicitar providências junto ao magistrado ou ministério público;

11 - Avaliar provas documentais e orais, realizando audiências;

12 - Preservar interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito.

13 - Cumprir prazos legais;

14 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo e a formação profissional.

 

ANEXO I (DESTA LEI)

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA H. SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

VENCIMENTO (R$)

Auxiliar de Serviços Públicos

76

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

1.039,00

Auxiliar de Serviços Administrativos

25

40 Horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática

1.039,00

Agente de Serviços Administrativos

13

40 Horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática

1.200,00

Motorista

22

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria D

1.246,80

Operador de Máquina Pesada

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

1.531,62

Oficial de Serviços Públicos

22

40 Horas

Ensino Fundamental incompleto

1.246,80

Agente Fiscal

01

40 Horas

Ensino Médio Completo

1.663,53

Assistente Administrativo

02

40 Horas

Ensino Médio Completo

1.039,00

Bibliotecário

01

40 Horas

Curso Superior específico e habilitado

1.039,00

Tratorista

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo

1.039,00

Coordenador de Esportes

02

30 Horas

Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)

1.518,58

Nutricionista

01

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

2.767,63

Assistente Social

02

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

2.767,63

Fonoaudiólogo

01

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

2.767,63

Coveiro

01

40 Horas

Curso Superior específico e habilitado

1.246,80

TOTAL

181

 

 

 

 

ANEXO I (DESTA LEI)

ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO - R$

SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO

02

C1

1.168,72

CHEFE DE SETOR

12

C2

1.597,89

DIRETOR DO DEPARTAMENTO AÇÃO SOCIAL

01

C4

2.130,44

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

01

C4

2.130,44

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES

01

C4

2.130,44

CHEFE DE GABINETE

01

C6

3.432,07

ADVOGADO/PROCURADOR

01

C5

3.118,02

TOTAL DE CARGOS

19


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:9C0A6031