ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12.02.2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12.02.2021
Transforma Cargo de provimento efetivo em Cargo de provimento em Comissão e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica transformado o cargo de provimento efetivo de Advogado/Procurador, constante do Anexo II da Lei Municipal n° 1.380, de 23.08.1993, para o Cargo de Advogado/Procurador de provimento comissão e respectiva inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 1.380, de 23.08.1993.
Parágrafo único. O Anexo I da presente lei passa a fazer parte do anexo III da Lei Municipal n° 1.380, de 23.08.1993.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 12 de fevereiro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO
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Denominação do cargo |
Advogado/Procurador |
|
Vagas |
01 |
|
Recrutamento |
Comissão – Amplo - Art. 37, II c/c Art. 39 § 4º CF |
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Jornada de Trabalho Semanal |
20 horas semanais |
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Vencimentos |
R$ 3.118,02 |
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Qualificação/Escolaridade |
Bacharel em Direito com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e experiência na carreira jurídica administrativa comprovada de no mínimo 05 (cinco) anos |
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Atribuições do Cargo: I - Emitir pareceres jurídicos em todas as áreas do poder executivo municipal sobre a constitucionalidade dos atos municipais, em especial quando solicitado, nas áreas e atividades relativas à tributação, fiscalização, licitações, plano diretor, gestão de pessoas, representando-o em juízo ou fora dele; 2 - Coordenar, redigir, elaborar, analisar e emitir documentos e pareceres jurídicos, minutas de contrato, convênios informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 3 - Contribuir na elaboração de projetos de lei do executivo municipal, analisando legislação para atualização e implementação; 4 - Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do poder executivo municipal, em qualquer foro ou instância, por delegação do seu Dirigente; 5 - Assessorar juridicamente os grupos de trabalhos técnicos e administrativos, com ênfase na orientação preventiva; 6 - Adequar os fatos à legislação aplicável, estudando a matéria jurídica e de outra natureza e consultando códigos, leis e jurisprudência, doutrina e outros documentos; 7 - Participar, quando designado, de comissões, conselhos e grupos de trabalho para análise e emissão de pareceres jurídicos; 8 - Orientar na defesa técnica, instruindo pareceres, quando necessário. Executar outras atividades compatíveis com a formação profissional; 9 - Postular em juízo, propondo ou contestando ações; 10 - Solicitar providências junto ao magistrado ou ministério público; 11 - Avaliar provas documentais e orais, realizando audiências; 12 - Preservar interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito. 13 - Cumprir prazos legais; 14 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo e a formação profissional. |
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ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA H. SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.039,00 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
25 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática |
1.039,00 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
13 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática |
1.200,00 |
|
Motorista |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria D |
1.246,80 |
|
Operador de Máquina Pesada |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.531,62 |
|
Oficial de Serviços Públicos |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental incompleto |
1.246,80 |
|
Agente Fiscal |
01 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.663,53 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.039,00 |
|
Bibliotecário |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.039,00 |
|
Tratorista |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo |
1.039,00 |
|
Coordenador de Esportes |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado) |
1.518,58 |
|
Nutricionista |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.767,63 |
|
Assistente Social |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.767,63 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.767,63 |
|
Coveiro |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.246,80 |
|
TOTAL |
181 |
|
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ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VENCIMENTO - R$ |
|
SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO |
02 |
C1 |
1.168,72 |
|
CHEFE DE SETOR |
12 |
C2 |
1.597,89 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO AÇÃO SOCIAL |
01 |
C4 |
2.130,44 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL |
01 |
C4 |
2.130,44 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES |
01 |
C4 |
2.130,44 |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
C6 |
3.432,07 |
|
ADVOGADO/PROCURADOR |
01 |
C5 |
3.118,02 |
|
TOTAL DE CARGOS |
19 |
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:9C0A6031