ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2024 “RETIFICA DECRETO 081/2023 QUE REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DOAÇÃO DOS LOTES, LOTEAMENTOS BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 032/2024

 

“Retifica Decreto 081/2023 que regulamenta Lei Municipal nº 1.268, de 11 de novembro de 2019, para doação dos lotes, loteamentos Bela Vista, e dá outras providências”.

 

O Prefeito de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, lei nº 1.268, de 11 de novembro de 2019.

Considerando a necessidade de continuar assegurando total transparência do processo, garantindo que todos os interessados tenham acesso claro e preciso às informações atualizadas.

Considerando que além disso, busca-se promover a igualdade de condições entre os participantes, assegurando que todos tenham oportunidades equitativas durante o processo de seleção.

Considerando ainda que a eficácia do processo de seleção é fundamental para garantir que os recursos disponíveis sejam alocados de forma eficiente e em conformidade com os objetivos estabelecidos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica retificado o decreto 081 de 29 de dezembro de 2023:

 

Art. 2º.

 

§1º. Onde se lê:

 

Art. 19. [...]

 

§2º. Os lotes que excederem a ordem de preferência disposta neste artigo, ou os que não forem necessários para o cumprimento da obrigação ali contida, serão doados mediante sorteio para outros beneficiários que cumpram os requisitos deste edital.

 

Art. 20. [...]

 

III. Em urnas opacas serão armazenadas as cédulas, uma contendo o número de credenciamento/inscrição do candidato na sua respectiva categoria e em outra, a indicação do número dos lotes, todos devidamente conferidos e assinados pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

§1º. A retirada de cada cédula será realizada por criança ou, na sua falta, por pessoa escolhida pelo Presidente, dentre os presentes;

 

§2º. Lê-se:

 

Art. 19. [...]

 

§2º. Os lotes que excederem a ordem de preferência disposta no caput e parágrafo único deste artigo, ou os que não forem necessários para o cumprimento da obrigação ali contida, serão doados mediante sorteio para outros beneficiários que cumpram os requisitos deste edital.

 

[...]

 

Parágrafo Único: Para promover a igualdade entre os candidatos, após o sorteio dos lotes preferenciais descrito no caput deste artigo. Serão sorteados 10 lotes para os inscritos que não estão classificados nas categorias definidas no caput deste artigo.

 

[...]

 

Art. 20. [...]

 

III. Os candidatos classificados em cada categoria serão organizados em ordem alfabética. Cada um será chamado individualmente para receber seu número de classificação dentro da categoria e depositá-lo em um recipiente designado para o sorteio. Em seguida, será utilizado o site https://sorteador.com.br/, para o sorteio do lote que corresponderá ao candidato selecionado. Cada lote será identificado, preferencialmente pelas informações como nº lote, quadra, rua e metros quadrados, todas devidamente verificadas pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

§1º. REVOGADO;

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG 11 de abril de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:9C1035BF