ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

DECRETO MUNICIPAL DE N° 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim/MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando que o dia 1º de janeiro de 2025 marcou o início da nova gestão municipal para o quadriênio 2025-2028;

Considerando o princípio da economicidade no serviço público mais especificamente no que se refere a energia elétrica, água, transporte, serviço de telefonia, material de consumo, entre outros;

Considerando o recesso estabelecido nas repartições do Poder Executivo Federal e Estadual, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica Decretado recesso nas repartições públicas municipais, nos dias 02 e 03 de janeiro, quinta e sexta feira, tendo em vista o início da nova gestão municipal.

Parágrafo único. Os serviços considerados de caráter essencial, tais como serviços de saúde, coleta de lixo, serviço de limpeza urbana e vigilância, deverão ser mantidos em escala de trabalho de modo que seja assegurada a prestação ininterrupta dos mesmos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçõesemcontrário.

 

Botumirim/MG, 02 de janeiro de 2025.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
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