ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.916, DE 22/07/2025.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, gratuitamente, ao 35º Grupo de Escoteiros - AJUBI, de Cachoeira de Minas, MG, de uma parte do imóvel localizado na Rua Guadalajara nº 45, Centro, em Cachoeira de Minas, MG, CEP 37.545-000, para fins de instalação e funcionamento da sede e atividades do Grupo de Escoteiros.
Parágrafo Único – A cessão será oficializada por intermédio do respectivo termo de cessão de uso de bem imóvel.
Art. 2º - A cessão poderá ter vigência de até 02 (dois) anos, prorrogável por mais uma vez de igual período, a critério e por conveniência do Poder Executivo local.
§ 1º - Findo o prazo previsto no caput, o imóvel retornará à posse da Municipalidade, com eventuais benfeitorias realizadas pelo cessionário, sem que isso importe em dever de indenização pelo ente municipal.
§ 2º - Nova cessão dependerá de autorização legal.
Art. 3º - A utilização da parte cedida do imóvel se destinará exclusivamente às atividades do cessionário, a quem incumbirá, na pessoa de seu representante legal:
I – Zelar pela conservação do imóvel;
II – Desenvolver regularmente suas atividades estatutárias; e
III – Permitir a fiscalização do Poder Público quanto à destinação do imóvel.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.865/2006, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, 22 de julho de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:9C2EA892