ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.916, DE 22/07/2025.

Autoriza a concessão de uso de bem imóvel do Município ao 35º Grupo de Escoteiros – AJUBI, de Cachoeira de Minas/MG.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, gratuitamente, ao 35º Grupo de Escoteiros - AJUBI, de Cachoeira de Minas, MG, de uma parte do imóvel localizado na Rua Guadalajara nº 45, Centro, em Cachoeira de Minas, MG, CEP 37.545-000, para fins de instalação e funcionamento da sede e atividades do Grupo de Escoteiros.

 

Parágrafo Único – A cessão será oficializada por intermédio do respectivo termo de cessão de uso de bem imóvel.

 

Art. 2º - A cessão poderá ter vigência de até 02 (dois) anos, prorrogável por mais uma vez de igual período, a critério e por conveniência do Poder Executivo local.

 

§ 1º - Findo o prazo previsto no caput, o imóvel retornará à posse da Municipalidade, com eventuais benfeitorias realizadas pelo cessionário, sem que isso importe em dever de indenização pelo ente municipal.

 

§ 2º - Nova cessão dependerá de autorização legal.

 

Art. 3º - A utilização da parte cedida do imóvel se destinará exclusivamente às atividades do cessionário, a quem incumbirá, na pessoa de seu representante legal:

 

I – Zelar pela conservação do imóvel;

II – Desenvolver regularmente suas atividades estatutárias; e

III – Permitir a fiscalização do Poder Público quanto à destinação do imóvel.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.865/2006, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 22 de julho de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:9C2EA892