ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 1o. - Ficam abertos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente no Valor de R$ 1.149.573,13 , distribuidos nas seguintes dotações :
02.01.01.04.122.0002.2002 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00017 37.200,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 37.200,00
02.02.01.02.062.0003.2004 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA.
3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00434 11.010,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 11.010,00
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00027 41.000,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 41.000,00
02.03.01.04.124.0047.2005 GESTÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE INTERNO
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3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00032 Justificativa: |
7.471,66 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
2.948,64 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
4.423,02 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
100,00 |
02.04.01.04.131.0003.2006 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA OUVIDORIA GERAL
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00036 4.425,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 4.425,00
02.05.04.04.122.0003.2007 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00043 Justificativa: |
11.570,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
11.570,00 |
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3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00044 Justificativa: |
74.000,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
74.000,00 |
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3.1.9.0.13.00 Obrigações Patronais - Ficha: 00045 Justificativa: |
208.000,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
208.000,00 |
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3.1.9.0.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas - Ficha: 00046 Justificativa: |
17.100,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
17.000,00 |
|
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
100,00 |
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02.05.04.09.274.0003.2011 PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS |
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3.1.9.0.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas - Ficha: 00064 Justificativa: |
49.570,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
49.570,00 |
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3.1.9.0.03.00 Pensões - Ficha: 00065 Justificativa: |
12.570,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
12.570,00 |
02.06.03.12.365.0052.2018 ATIVIDADES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.
4.4.9.0.52.00 Equipamentos E Material Permanente - Ficha: 00106 19.980,00 Justificativa:
Fonte: 1.542.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 19.980,00
02.08.02.10.301.0032.2024 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00144 23.490,00 Justificativa:
Fonte: 1.659.026.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Outros Recursos Vinculados à Saúde
Fonte: 1.659.027.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas Outros Recursos Vinculados à Saúde
19.200,00
4.290,00
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00145 3.760,00 Justificativa:
Fonte: 1.659.026.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Outros Recursos Vinculados à Saúde
3.760,00
3.1.9.0.13.00 Obrigações Patronais - Ficha: 00146 7.007,47
Justificativa:
Fonte: 1.659.026.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Outros Recursos Vinculados à Saúde
6.050,78
|
Fonte: 1.659.027.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas Outros Recursos Vinculados à Saúde |
956,69 |
|
3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00149 Justificativa: |
600,00 |
|
Fonte: 1.659.026.0000 - Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à |
600,00 |
Saúde
Outros Recursos Vinculados à Saúde
02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00161 166.000,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 166.000,00
02.09.04.04.121.0050.2035 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.
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3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00221 Justificativa: |
17.995,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
200,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
10.570,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
7.225,00 |
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02.09.04.04.123.0048.2036 ATIVIDADES DOS SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. |
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3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00229 Justificativa: |
7.265,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
7.265,00 |
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3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00230 Justificativa: |
16.355,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
9.580,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
6.575,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
200,00 |
02.10.04.17.512.0044.2039 ATIVIDADES DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL.
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00247 127.200,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 127.200,00
02.10.04.18.541.0046.2041 PROJETOS AMBIENTAIS - QUALIDADE AMBIENTAL
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3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00257 Justificativa: |
32.900,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
32.900,00 |
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3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00258 Justificativa: |
46.045,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
27.600,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
1.005,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
10.860,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
6.580,00 |
02.11.04.26.451.0064.2043 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00271 8.100,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 8.100,00
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00272 31.000,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 31.000,00
02.11.04.26.782.0064.2044 GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00280 3.650,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 3.650,00
02.12.02.11.334.0063.2045 PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00286 15.285,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 15.285,00
02.13.03.20.606.0061.2047 GESTÃO E FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
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3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00297 Justificativa: |
2.380,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
2.180,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
200,00 |
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3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00298 Justificativa: |
13.810,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
13.810,00 |
02.14.02.08.245.0035.2051 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00334 13.670,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 13.670,00
02.14.07.08.122.0033.2056 GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
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3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00365 |
15.350,00 |
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Justificativa: Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
14.550,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
800,00 |
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3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00366 |
28.305,00 |
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Justificativa: Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
20.825,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
7.480,00 |
02.14.07.08.122.0036.2057 ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00372 11.080,00 Justificativa:
Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 11.080,00
02.15.05.13.392.0039.2061 GESTÃO E FOMENTO DA CULTURA E DO TURISMO
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3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00404 Justificativa: |
9.144,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
9.144,00 |
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3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00405 Justificativa: |
29.530,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
29.530,00 |
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02.16.04.27.812.0010.2063 GESTÃO E FOMENTO DO ESPORTE E DO LAZER |
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3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00420 Justificativa: |
3.425,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
3.425,00 |
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3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00421 Justificativa: |
22.330,00 |
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Fonte: 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
22.330,00 |
1.149.573,13
ART. 2o. - Para atender o dispositivo do artigo 1° fica utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado entre a arrecadação prevista e a realizada durante o exercício vigente conforme Artigo 43, Inciso II, § 3° da Lei N° 4.320/64.
ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Abaeté-MG, 01 de Abril de 2026
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:9C303CC5