ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1841-2024 “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOEMA/MG O CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1841-2024

 

“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOEMA/MG O CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, para consecução de ações conjuntas de cooperação na execução do projeto, de caráter transitório, de utilização de VANT (veículo aéreo não tripulado), no suporte às ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, instituído pela deliberação CIB-SUS/MG nº 4.366/2023.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Moema/MG, 16 de julho de 2024.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:9C32E589