ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 23, de 19 de outubro de 2023

 

ACRESCE NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterado o anexo II da Lei Municipal n. 1396, de 3 de março de 1998 e alterações posteriores, para acrescer ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo de Guaxupé, o quantitativo de vagas conforme grupos adiantes especificados:

 

Lei Municipal 1396/98 e alterações posteriores

 

ANEXO II

 

Grupo Ocupacional Administrativo, Financeiro e de Processamento de Dados

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS PREENCHIDAS

VAGAS A SEREM CRIADAS

Agente de administração

92

87

50

Almoxarife

04

04

05

 

Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária (redação dada pela Lei Municipal n. 2743/2019)

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS PREENCHIDAS

VAGAS A SEREM CRIADAS

Auditor Fiscal de Tributos Municipais I

07

06

03

 

Grupo Ocupacional de Fiscalização

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS PREENCHIDAS

VAGAS A SEREM CRIADAS

Fiscal Sanitário I

07

05

03

 

Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS PREENCHIDAS

VAGAS A SEREM CRIADAS

Auxiliar de Consultório Dentário I

13

10

03

 

Grupo Ocupacional de Apoio à Educação (com redação dada pela Lei n. 2.531, de 4 de setembro de 2017)

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS PREENCHIDAS

VAGAS A SEREM CRIADAS

Auxiliar de Professor de Educação Infantil I

32

32

15

 

Grupo Ocupacional de Serviços Técnicos

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS PREENCHIDAS

VAGAS A SEREM CRIADAS

Técnico em Enfermagem I

15

11

05

Técnico Desportivo I

08

07

05

 

Grupo Ocupacional Operacional e de Apoio (com redação dada pela Lei Municipal n. 2.261 de 12 de dezembro de 2013)

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS PREENCHIDAS

VAGAS A SEREM CRIADAS

Pedreiro I

30

25

10

Cozinheira I

10

10

15

 

Grupo Ocupacional de Nível Universitário

 

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS PREENCHIDAS

VAGAS A SEREM CRIADAS

Advogado I

03

03

02

Arquiteto I

03

02

02

Farmacêutico Bioquímico I

05

04

03

Fisioterapeuta I

05

03

02

Psicólogo I

10

07

05

Psicopedagogo I

01

01

05

 

Art. 2º O aumento do quantitativo de vagas para os cargos supra identificados visa atender às necessidades que serão demandadas em razão da expansão natural das atividades do Executivo Municipal e, também, para acomodar as futuras admissões necessárias tendo em vista a realização de concurso público previsto para o ano em curso.

 

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 19 de outubro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:9C37D03B