ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.398, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ajustes no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD do exercício de 2026, no âmbito da Unidade Orçamentária 2000 – Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, vinculados ao Projeto/Atividade 2005 – “Promover e apoiar ações de cultura e patrimônio”, Fonte 1.500 – Recursos não vinculados de impostos, mediante a inclusão da seguinte natureza de despesa:
Dotação: 0001200013039200462005-3.3.50.410000 (Contribuições) no valor de R$ 200.000,00.
Art. 2º- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da redução parcial da dotação orçamentária existente 0001200013039200462005-3.3.90.39.00.00– Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, vinculada à Ficha nº 1452, no mesmo Projeto/Atividade, Unidade Orçamentária e Fonte de recursos.
Art. 3º- As alterações previstas nesta Lei não implicam aumento do total da despesa orçamentária, mantendo-se o equilíbrio fiscal e orçamentário do exercício de 2026.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, inclusive no QDD, para fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 11 de fevereiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:9C427198