ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.728, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a revogação da Lei 1.664/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei nº 1.664, de 26 de abril de 2021, que criou o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, que fica extinto do ordenamento jurídico municipal.

 

Parágrafo único. O titular do cargo de criado pela Lei revogada deverá ser exonerado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, 04 de agosto de 2023.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
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