ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2017

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 125 DA LEI COMPLEMENTAR N. 038, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL DE QUALQUER NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.  

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O Art. 125 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro:

 

Art. 125 - ...

 

§ 3º As disposições constantes no § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge ou companheiro, filho ou dependente portadores de necessidade especial.

 

Art. 2º. Acrescenta o § 4º ao artigo 125 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves-MG:

 

Art. 125 - ...

 

§ 4º O horário especial constante no parágrafo segundo será de 20 horas semanais, podendo ter flexibilização de turno de trabalho.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
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