ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2017
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 125 DA LEI COMPLEMENTAR N. 038, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL DE QUALQUER NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Art. 125 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro:
Art. 125 - ...
§ 3º As disposições constantes no § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge ou companheiro, filho ou dependente portadores de necessidade especial.
Art. 2º. Acrescenta o § 4º ao artigo 125 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves-MG:
Art. 125 - ...
§ 4º O horário especial constante no parágrafo segundo será de 20 horas semanais, podendo ter flexibilização de turno de trabalho.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:9C5F4BFE