ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 172/2022
Institui o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Resolução SES/MG n° 5.250, de 19 de abril de 2016, que institui a Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito do estado de Minas Gerais e as estratégias para sua implementação;
Considerando a Resolução SES/MG n° 7.610, de 21 de julho de 2021, que atualiza as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento e avaliação do incentivo financeiro de cofinanciamento da Política Estadual de Promoção da Saúde nos termos da Resolução SES/MG nº 5.250, de 19 de abril de 2016 e;
Considerando a Nota Técnica nº 25/SES/SUBPAS-SAPS-DPS/2021, que trata da instituição do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, ou outra instância semelhante pelas secretarias municipais de saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade do Município de Inimutaba, direcionado às populações específicas em situação de maior vulnerabilidade social e em saúde, nos termos da Política Estadual de Promoção da Saúde - POEPS/MG.
Art. 2º Compete ao Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade:
I - acompanhar e avaliar as ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, estabelecendo as prioridades e construindo estratégias para implantação das ações previstas na POEPS/MG, em especial no que tange às ações propostas da implantação das políticas de promoção da equidade;
II - colaborar na realização e atualização do diagnóstico situacional das populações presentes no território;
III - apoiar no monitoramento das ações realizadas para o cumprimento do Indicador 06 da POEPS e outras ações desenvolvidas;
IV - discutir as políticas de promoção da equidade em saúde e ações para sua implantação no Município;
V - acolher e encaminhar as principais necessidades de saúde apresentadas pelos grupos contemplados pelas políticas de promoção da equidade em saúde no território;
VI - propor ações de educação permanente em saúde e educação popular.
Art. 3º São ações a serem realizadas no âmbito do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade:
I - definição dos objetivos e do calendário de reuniões e encontros para deliberações, sugestões e avaliações;
II - acompanhamento e apoio à elaboração e à revisão do diagnóstico situacional das populações presentes no território, contendo a identificação das populações específicas em situação de maior vulnerabilidade social e em saúde, considerando os resultados do diagnóstico local e as demandas da população-alvo;
III - apoio ao planejamento de atividades anuais, com a elaboração de calendário de desenvolvimento das ações com público alvo a ser beneficiado, responsáveis pela ação, conforme indicador;
IV - acompanhamento das ações executadas a cada quadrimestre;
V - validação e sugestão do público-alvo a ser contemplado por cada ação desenvolvida;
VI - definição de agenda para educação permanente e educação popular em saúde e suas ações, de modo a promover o debate e o diálogo entre os participantes;
VII - divulgação da POEPS-MG no território, para construção compartilhada de estratégias para o desenvolvimento de ações para o cumprimento da meta do indicador 6 e os temas relacionados.
Art. 4º O Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade será composto pelos seguintes membros:
I - a Secretaria Municipal de Saúde será representada por Talita Araújo Costa Soares e Luciana Aparecida de Morais;
II - a Secretaria Municipal de Assistência Social será representada por Ingrid de Cássia Barros Menezes;
III - a Secretaria Municipal de Educação será representada por Ana Paula Marcelino Coutinho;
IV - os movimentos sociais, lideranças, organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das populações específicas em situação de vulnerabilidade social e em saúde serão representados por Celmi Buitrago Aquino e Lucas Rodrigues Alípio;
V - o Conselho Municipal de Saúde será representado por Ângela França Ribas;
VI - o Conselho Municipal de Assistência Social será representado por Cássia Aparecida Pinheiro.
Art. 5º A participação no Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º O Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade reunir-se-á, ordinariamente, quadrimestralmente, ou extraordinariamente, quando convocado pelo coordenador.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de janeiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:9C7C20C4